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22 DE AGOSTO DE 2019

Projeto de Resolução é tema do quinto vídeo da Série “Proposituras”


Realizado pelo Departamento de Comunicação, ação integra o programa Parlamento Aberto da Câmara de Vereadores de Piracicaba



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução





No quinto vídeo da Série “Proposituras”, dentro do programa Parlamento Aberto, foi detalhado a função do Projeto de Resolução, descrita no artigo 161 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba. Eles são de exclusiva competência da Mesa Diretora, dos parlamentares e das comissões da Casa e são destinados a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos internos do Legislativo.

E são muitos casos, tendo alguns mais comuns, como constituição de comissões especiais, comissões de representação, disposição sobre serviços administrativos, organização e funcionamento da Câmara, assim como criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, alteração de Regimento Interno, entre outros.

A tramitação do Projeto de Resolução começa no Departamento de Assuntos Legislativos, o qual encaminha para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde é avaliada a legalidade e constitucionalidade, depois, eventualmente também vai a comissões de mérito.

Quando o PR fica apto para votação, é apreciado no plenário em Discussão Única, ou seja, não precisa de novos turnos de votação. E a aprovação se dá por maioria simples, 50% dos votos, mais 1, o que, na Câmara de Piracicaba, representa 12 votos dos 23 vereadores.

A realização da Série “Proposituras” é do Departamento de Comunicação da Casa, sob coordenação do jornalista Erich Vallim Vicente e com o apoio dos estagiários do Setor de Ata e Produção de Vídeos, Lucas Pessutti e Maria Júlia Caprecci.



Parlamento Aberto

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