17 DE MAIO DE 2019
Projetos de lei complementar 6 e 7, de 2019, estão na Pauta da Ordem do Dia da 29ª reunião ordinária, na segunda-feira (20)
Reunião ordinária acontece no Plenário Francisco Antonio Coelho
Um dos pontos mais debatidos ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do Município (PDM) – texto que ainda será encaminhado pelo Executivo –, a Câmara de Vereadores de Piracicaba apreciará dois projetos de lei complementar que se relacionam com as questões de regularização fundiária. Os PLCs 6 e 7, de 2019, estão na Pauta do Ordem do Dia da 29ª reunião ordinária, na segunda-feira (20).
O PLC 6 regulariza o Residencial Benvenuto, na avenida Laranjal Paulista, 3009, no bairro Campestre, que conta com 29 lotes ao longo de 45 mil metros quadrados. Já o PLC 7 é referente ao Residencial Irmãos Formaggio II, localizado na Estrada Genoveva Nasato Formaggio, s/nº, no bairro Dois Córregos. O loteamento conta com 30 lotes distribuídos em área de quase 38 mil metros quadrados.
Conforme as justificativas, assinadas pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), “conta com situação urbanística consolidada e de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a localização das vias de circulação”.
A regularização fundiária, além de definir o uso e ocupação do solo, também permite que os moradores tenham a possibilidade de conquistar a propriedade individual dos imóveis, assim como passam a reverter tributos prediais ao erário público. Nas proposituras, a serem votadas em Primeira Discussão, o Executivo adverte que não tem qualquer interesse na remoção dessa parcela da população.
Os dois loteamentos se enquadram na legislação como Reurb E, que são voltados às classes de média e alta renda e cujo investimentos de melhorias devem partir dos próprios interessados no loteamento.
PAUTA – A votação de segunda-feira (20) também inclui, em Discussão Única, o projeto de decreto legislativo 15/2019; as moções 85 e 86, de 2019; e os requerimentos 396, 397, 399, 402, 403, 404, 405 e 406, todos de 2019. Ainda em Primeira Discussão, está na Pauta o projeto de lei 135/2018.
Haverá o uso da tribuna popular por José Edvaldo Brito, que falará sobre soluções para resolver os problemas na área da saúde, e José Carlos Magazine, que tratará do parecer da Comissão de Justiça sobre o vereador Marcos Abdala, Santa Fé, Vivem Viver, entre outros. Está prevista, ainda, a entrega da moção de aplausos 57/2019, dos vereadores Jonson Sarapu (PSDB) e Laércio Trevisan Jr. (PL), ao ECPA (Esporte Clube Piracicabano de Automobilismo).
Os trabalhos legislativos começam a partir das 19h30, com transmissão pela TV Câmara, nos canais 8 da NET, 9 da Vivo e 60.4 em sinal digital, além do site oficial, onde é possível acompanhar pela Rádio Web, e dos canais em redes sociais, Facebook e Youtube. A partir das 20h, inicia a transmissão pela Rádio Educativa FM (105,9 ou no site www.educativafm.com.br).