Com o envio, pela administração municipal, de seis projetos de lei complementar relacionados ao Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, a Câmara realizará audiência pública para discutir com representantes do governo, de conselhos e da sociedade o teor das propostas. O encontro acontecerá no plenário da Casa de Leis, às 14h do próximo dia 9, e foi convocado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, autora do requerimento 524/2020, aprovado nesta segunda-feira (30), na 38ª reunião ordinária.

Os projetos de lei complementar 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2020, todos de autoria do Executivo, deram entrada na Câmara na reunião ordinária de 19 de novembro. A lei complementar 405/2019, que trata da aprovação do Plano Diretor, foi publicada em 18 de dezembro do ano passado.

Dispositivos previstos no Plano Diretor, a criação e a regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial é objeto do projeto de lei complementar 13/2020, enquanto a regulamentação de três instrumentos da política territorial está nos projetos de lei complementar 14/2020 (aplicação do direito de preempção), 15/2020 (aplicação de parcelamento ou edificação compulsórios e o IPTU progressivo no tempo) e 16/2020 (aplicação da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso).

Já o projeto de lei complementar 17/2020 introduz alterações ao Plano Diretor a fim de readequar as diretrizes da zona especial aeroportuária, enquanto o de número 18/2020 disciplina uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município nos termos da lei complementar 405/2019, revogando as leis complementares 206, 207 e 208/2007; 217/2008; 240 e 244/2009; 252/2010; 273/2011; 299 e 307/2013; 327, 328 e 330/2014; 341, 347 e 357/2015; 366/2016; e 392, 393 e 398/2018.

Estão convocados para a audiência pública do próximo dia 9, às 14h, o procurador-geral do município; os secretários municipais de Defesa do Meio Ambiente, de Obras e de Agricultura e Abastecimento; e os presidentes do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba).

Estão convidados a participar o prefeito Barjas Negri (PSDB), os integrantes do Conselho da Cidade, do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), representantes do Ministério Público e demais órgãos afins, autoridades e toda a sociedade local.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara é composta pelos vereadores José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), relatora; e Marcos Abdala (REP), membro.