Foram apresentados, na tarde desta quarta-feira (9), quatro projetos de lei complementar que regulamentam a Lei Complementar 405/2019, que trata do PDD (Plano Diretor de Desenvolvimento). A audiência pública foi conduzida pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), autor do requerimento 524/2020.

“O Plano Diretor foi aprovado em dezembro do ano passado e, a partir daquela data, tivemos o compromisso da regulamentação”, ressalta Arthur Ribeiro, diretor da Emdhap (Empresa de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba). “Com a pandemia, tivemos que prorrogar (esse prazo, que, inicialmente era de 180 dias e passou a 360 dias)”, explicou o representante da Prefeitura.

O Executivo encaminhou seis projetos de lei complementar para regulamentação do PDD. No entanto, ao final da audiência, o vereador Longatto explicou que o o PLC 14/2020, sobre o Direito de Preempção, e o PLC 15/2020, que trata do IPTU progressivo, foi retirado da Pauta a pedido do prefeito eleito Luciano Almeida (DEM). Desta forma, apenas quatro PLCs estão aptos a serem votados, em ordinárias e extraordinárias, nesta quinta-feira (20). 

A apresentação dos PLCs foi feita pela engenharia civil Lidia Darce Martins, que detalhou algumas das principais mudanças apresentadas pelas proposituras. No PLC 17/2020, que tratar de adequações à Zona Aeroportuária, ela explicou que o Município tem rota especial de aeronave e helicóptero e que estão autorizados seis aeródromos, divididos entre um aeroporto e cinco heliportos.

Lidia também explicou o funcionamento da chamada outorga onerosa, prevista no projeto de lei complementar 16/2020, que incide sobre regiões onde o proprietário busca construir além do Coeficiente de Aproveitamento permitido, “tivemos a preocupação que não seja uma taxa que impossibilidade quem está abrindo um novo empreendimento”, disse. 

O PLC 13/2020 cria o Fumdet (Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial), previsto no Estatuto da Cidade, estabelece Conselho Gestor que deve atuar junto ao Executivo no plano de aplicação dos recursos, assinar convênios e contratos com recursos destinados pelo órgão. A composição é paritária, com 10 membros, divididos entre cinco do poder público e cinco de representantes da sociedade.

O arquiteto da Semob (Secretaria Municipal de Obras), Rogério Mendes de Campos, fez a leitura do PLC 18/2020. Nesta proposta, o Executivo apresenta os parâmetros urbanísticos e normas relativas ao uso e ocupação do solo urbano e rural e ao exercício de atividades conforme o zoneamento municipal, ao parcelamento do solo urbano, implantação de condomínios, tanto edilício quanto de lotes e edificação do solo no Município, regulamentando diretrizes já traçadas no novo Plano Diretor de Desenvolvimento, que entrará em vigor no dia 21 de dezembro de 2020, permitindo a sua total aplicabilidade.

Por conta da pandemia, a audiência desta tarde foi realizada sem a presença de público na Galeria do Plenário da Câmara, tendo participação nas redes sociais. Confirmaram presença, a vereadora Nancy Thame (PV) e o vereador Pedro Kawai (PSDB), assim como a vereadora eleita Ana Pavão (PL). O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, justificou ausência.