Protocolada pelo vereador André Bandeira (PSDB), a moção de apelo 22/2021, aprovada na noite desta quinta-feira (18), durante a 6ª reunião ordinária da Câmara, pede que o prefeito Luciano Almeida (DEM) não realize o reajuste de 7,7% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme previsto em decreto publicado ainda na gestão anterior. O valor é acima da inflação medida pelo IPCA, que em 2020 fechou em 4,52%.

“A pandemia teve um efeito arrasador em nosso município, diversas pessoas e comércios tiveram suas rendas diminuídas consideravelmente, já  que muitas pessoas perderam empregos e empresas diminuíram a arrecadação e algumas até fecharam”, justifica o parlamentar, no texto da moção. Ele acrescenta que realizar o reajuste do IPTU “é uma ação que vai prejudicar ainda mais quem já está sendo extremamente prejudicado”.

Bandeira reconhece, no entanto, que “a responsabilidade fiscal é importante”, mas acredita que o equilíbrio das contas públicas e a compensação da queda na arrecadação devem se dar por outros meios, “tais como retirar a diferença do valor do orçamento de investimentos, uma vez que no momento a prioridade não é realizar novos investimentos”, argumenta.

DISCUSSÃO - A votação da moção de apelo durante a 6ª reunião ordinária motivou uma ampla discussão entre os parlamentares. O vereador Gustavo Pompeo (Avante) salientou que a proposta do reajuste acima do índice inflacionário se deu em decreto assinado em dezembro do ano passado. “Aí, eu pergunto, quem teve um efeito mais arrasador na cidade, a administração do PSDB ou a Covid, porque o ex-prefeito fechou o comércio antes da hora, quando poderiam estar abertos”, argumenta. Ao mesmo tempo em que concorda com a situação difícil do comércio local, Pompeo avalia o fato como “herança maldita”.

Para o vereador Fabrício Polezi (Patriota), fechar o comércio “foi uma irresponsabilidade”. Ele lembrou que, desde o início, “suplicou para que não fosse feito”. O parlamentar disse que é totalmente a favor em rever ou mesmo revogar a progressão do IPTU, “porque a maioria da população considera abusiva, em relação ao aumento da inflação”. Polezi classifica a situação como “surreal” e que “o aumento é abusivo”.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) lembrou que a progressão do IPTU foi aprovada pela Câmara com “apenas dois votos contra”, o dele e de Paulo Campos (Podemos). “A Prefeitura já tinha uma arrecadação alta, aí colocaram esse aumento, e a gente já sabia que isso iria prejudicar a população”, enfatizou. “Nós falamos que isso iria pesar no bolso do contribuinte há três anos e, agora, estamos vendo o resultado”, concluiu.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) explicou que a necessidade de aumento progressivo do IPTU se deu por conta de fazer frente a contrapartidas em obras que a Prefeitura realizou a partir de repasses estaduais ou federais. “Algumas obras para a saúde, por exemplo, foram feitas com esses recursos, como a nova UPA (unidade de pronto-atendimento) da Vila Cristina e o PSF (programa Saúde da Família) do Santa Rita”, lembrou.

Kawai também salientou que, há quatro anos, quando foi aprovado o aumento progressivo do IPTU não havia pandemia, “era uma outra realidade”, aponta, e que, agora, com a situação do isolamento social para conter a contaminação e os efeitos na produção comercial, ele classifica como “importante rever os valores do IPTU”, disse.

Na discussão, o vereador Zezinho Pereira (DEM) questionou o aumento do IPTU acima da inflação enquanto a Prefeitura está proibida, por decreto presidencial, de fazer reajuste nos vencimentos dos servidores. “O prefeito precisa revogar isso, porque a população não aguenta mais pagar esses impostos”, aponta. Ele também disse que a Administração anterior deixou “contratos mal feitos, que gerou gastos e agora não sobram mais recursos”. 

A mesma crítica foi feita pelo vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), de que “se não pode ter aumento dos servidores públicos, então seria justo não aumentar os impostos, não tem coerência uma questão desta”, apontou. Ele lembrou que muitas pessoas perdem empregos, “estão desesperadas”, disse. O parlamentar defende a revogação do aumento, mas salientou que “o (prefeito) Luciano pegou uma bucha, mas que não adianta reclamar porque o leite já derramou do pote”.

PERÍMETRO - A discussão em torno do aumento do IPTU também gerou a discussão sobre as propriedades rurais que devem o imposto na Prefeitura, porque foram incorporadas por recorrentes aumentos do perímetro urbano do Município. “Tem gente que precisa vender o sítio para conseguir pagar o que deve de IPTU, é um absurdo”, disse Trevisan Jr.

O vereador Paulo Camolesi (PDT) lembrou que trabalhou na roça até os 17 anos e que reconhece as dificuldades dos agricultores. “Temos que rever essa situação, não para aqueles que têm a terra para fazer dinheiro, mas para aquele que está plantando e gerando comida para o povo e está se ferrando com um imposto disgramado”, disse.

“Essa preocupação é minha também”, complementou Zezinho Pereira. “Eu vejo pessoas que tem área pequena nas proximidades do perímetro urbano e, realmente, a renda que ele tem não comporta pagar o volume de IPTU que está sendo gerado para ele”, concluiu.

A vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo A Cidade É Sua (PV), lembrou que, entre 2010 a 2016, o perímetro urbano do Município foi estendido de “20 a 30 vezes”. Urbanista de formação, ela explicou que, ao se olhar no mapa da cidade, é possível ver essas áreas onde estão os sítios “sendo esticadas”. “Isso ocasionou toda essa expansão urbana desenfreada, com falta de fiscalização e a pessoa do sítio passou a receber IPTU”, disse, “por isso, nós também estamos entrando com um requerimento sobre isso”, concluiu.