A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, durante a 73ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei nº 211/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Protocolo de Intenções que será convertido no Contrato de Consórcio Público constitutivo da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). As mudanças permitirão a ampliação da estrutura da agência, após a aprovação das casas legislativas dos municípios regulados.

O Protocolo de Intenções prevê o aumento do quadro de pessoal da agência de 39 para 56 empregados públicos. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo alega que a mudança na Lei nº 7.371/2012, que ratificou o Protocolo de Intenções, é necessária para atender à nova Norma de Referência nº 04/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que segue a Lei Federal nº 14.026/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

A informação é que a nova norma traz diretrizes relacionadas à estrutura e ao
funcionamento (governança) das entidades reguladoras infranacionais, afetando, de forma direta, a Ares-PCJ. Sem a adequação das legislações municipais e consequentemente do Contrato de Consórcio Público, a agência fica impedida de exercer as atividades regulatórias e os municípios atualmente atendidos não poderão angariar recursos junto ao governo federal para a prestação e melhoria dos serviços de saneamento básico.

A justificativa do projeto ainda traz que a ampliação da estrutura é necessária em virtude do crescimento do número de municípios regulados pela agência, que passou de 50, desde a criação, para 75 atualmente, com 110 prestadores de serviços de saneamento básico, e com previsão de chegar a 100 municípios atendidos em médio prazo. Além disso, às atividades da agência foi incrementada a regulação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos.

O texto destaca ainda que a Ares-PCJ disponibiliza aos municípios regulados os serviços prestados pela equipe técnica (jurídica, técnica e econômica), inclusive através da elaboração de estudos e pareceres na área do saneamento básico.

O projeto ainda voltará à pauta da Câmara para o segundo turno de votação.