O convênio entre o município e a Marinha do Brasil para fiscalização dos rios Piracicaba e Corumbataí volta à pauta da Câmara Municipal de Piracicaba, em regime de prioridade, na 73ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (28), a partir das 19 horas. O projeto de lei nº 232/2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a celebrar o convênio para que o Grupamento de Patrulhamento Aquático da Guarda Civil Municipal possa fiscalizar o tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em toda a extensão dos rios, além de demais córregos, lagos, lagoas e ribeirões que passam pela cidade.

A propositura dispõe que, através do Comando do 8º Distrito Naval, a Marinha e o município atuarão de forma conjunta na fiscalização dos rios, a partir da instituição do Grupamento de Patrulhamento Aquático junto à Guarda Civil Municipal, criado em julho deste ano, conforme o Decreto nº 20.071/2024.

Na justificativa do projeto, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumenta que a lei é necessária para ampliar a segurança nos corpos d´água do município. “Com o presente projeto o Município de Piracicaba visa implementar ações mais efetivas de fiscalização do tráfego nos Rios que cruzam nossa cidade, trazendo maior segurança para os cidadãos durante a realização de atividades festivas como as tradicionais Festa do Divino, Encontro das Bandeiras e nas práticas esportivas de caiaque, lanchas e passeios de barcos”, traz a justificativa.

O projeto será votado em primeira discussão, com duas emendas de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e subemendas de redação da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Na emenda nº 1, o parlamentar propõe a inclusão, no texto, da obrigatoriedade de realização de estudos técnicos e consultas públicas prévias, com a participação da comunidade ribeirinha e da sociedade civil. Além disso, a alocação de recursos orçamentários específicos para execução das ações previstas e a apresentação de relatórios periódicos sobre as atividades realizadas.

Na emenda nº 2, Trevisan Jr. propõe a alteração do texto para garantir que as atividades realizadas pelo Grupamento de Patrulhamento Aquático estejam alinhadas com as competências privativas da União, conforme preconiza a Constituição Federal. De acordo com o vereador, o objetivo é assegurar que as ações de fiscalização estejam em conformidade com as normas federais e com a supervisão da Autoridade Marítima.

LDO – Na 73ª Reunião Ordinária, os vereadores ainda devem votar o PL 224/2024, que trata das alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025, em segunda discussão. A Pauta da Ordem do Dia também traz o veto do Poder Executivo ao PL 133/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre o amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em discussão única, estão relacionados dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias, uma moção de aplausos e um requerimento para a concessão de voto de congratulações.

Em primeira discussão, devem ser colocados em votação uma denominação de espaço público e o PL 67/2024, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a realização de eventos e comércios que promovam doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas no município.

E também o projeto de lei nº 211/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Protocolo de Intenções que será convertido no Contrato de Consórcio Público constitutivo da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) para garantir a ampliação da estrutura da agência.

A Tribuna Popular prevê a participação de dois oradores. Gilberto Luiz Rossi Callegaro vai falar sobre o Conselho do Orçamento Participativo e Gisele Fabiane Tomaz vai abordar o tema “Inviabilidade da execução de ciclovia no Bairro Monte Alegre”. Ainda está prevista a entrega da moção nº 135/2024, de autoria do presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, de aplausos à empresa Só Coberturas pelos 20 anos de fundação.

A 73ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, nos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, na página do Facebook e no canal do YouTube da TV Câmara. Os trabalhos legislativos são também transmitidos a partir das 20 horas pela Rádio Educativa FM (105,9).