A Câmara Municipal de Piracicaba analisa na noite desta quinta-feira (31), na 65ª Reunião Ordinária, projeto de lei que busca assegurar a gestantes “o direito ao acompanhamento por fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares públicos ou privados do Município de Piracicaba”.

De autoria do vereador Josef Borges (PP), o projeto de 215/2024 prevê que a presença do fisioterapeuta “terá validade se houver vontade expressa por parte da gestante e quando o profissional for contratado por ela ou com a sua autorização”. 

A propositura estabelece que os profissionais deverão possuir cadastro ativo nos conselhos de classe e prévio cadastramento nas instituições em que poderão realizar os procedimentos, “em conformidade com o estabelecido por cada estabelecimento de saúde”.

Também consta no texto do projeto que os fisioterapeutas “devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escaladas para atuação nas referidas instituições”, e que a estes profissionais compete “prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Lei Estadual nº 17.431, de 14 de outubro de 2021”. 

Veto - Os parlamentares devem também analisar, nesta quinta-feira, o veto total do Executivo ao projeto de lei 164/2024, de autoria do vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, que busca instituir “a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município de Piracicaba”.

O Executivo, nas razões do veto, argumenta que a rejeição à proposta é fundamentada “em motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade”, já que o projeto, ao instituir a Política de Educação em Tempo Integral, fixa novas atribuições aos órgãos do Poder Executivo ou amplia aquelas já existentes, “promovendo verdadeiro ato de gestão, que por certo está privativamente dentro das competências do Chefe do Poder Executivo”.

O documento ainda aponta “curtíssimo prazo para implementação da política”, previsto no projeto para o início do ano letivo de 2025, diz que “sequer a proposta passou pela análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação” e traz outras considerações.

Outras proposituras - Também estão pautados para apreciação na 65ª Reunião Ordinária o projeto de lei 186/2024, em segunda discussão, de autoria do vereador Paulo Camolesi (PSB), que “Institui o Programa Farmácia Solidária para animais de estimação – “Pet”, no âmbito do Município de Piracicaba; um projeto de decreto legislativo que concede Título de “Cidadão Piracicabano”, duas moções de aplausos, cinco requerimentos e um projeto de lei, em primeira discussão, que denomina via pública.

As reuniões ordinárias do Legislativo acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro, 9 da Vivo e YouTube) e pelo Facebook da Câmara.