Requerimento de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PTB), em tramitação na Câmara solicita informações do Executivo sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários no que se refere ao tempo de espera para atendimentos ao usuário.

A consideração é que está em vigor a Lei nº 5710/06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.

A Lei determina ser abuso ou infração, desde que comprovado, se o usuário do serviço bancário sentir-se constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 minutos.

Para comprovação do tempo de espera os usuários apresentarão o bilhete da "senha" de atendimento, onde constará registrado o horário de recebimento da "senha" e horário de atendimento do cliente.

Na Lei, as sanções administrativas aplicadas serão de advertência até cassação do Alvará de funcionamento.

Porém, apesar da Lei estar em vigor, constantemente recebemos denúncias de cidadãos descontentes com o atendimento bancário. Entre essas denúncias, citamos a última: "Gostaria de aproveitar a oportunidade e parabeniza-lo pelo projeto de Lei que alterou a Lei nº 5710/06 ( Fila em Banco).

Isto é o primeiro passo para a melhoria dos atendimentos em Bancos no nosso município. Porém, apesar da aprovação da mesma na Câmara, tenho observado que muitos dos estabelecimentos de nossa cidade estão desrespeitando seu cumprimento, e a fiscalização esta sendo insuficiente para coibir os abusos a nós clientes.

Hoje ao questionar a demora de 1 hora na fila do Banco (...), agência (...), o atendente disse que isso não era problema dele e que eu deveria fazer a reclamação para o gerente da Agência.

Fui até a mesa do gerente, porém para ser atendido era obrigado a respeitar as pessoas que já estava aguardado para falar com ele, e acabei desistindo, pois não podia perder mais 30 minutos para falar com o gerente.

Ao chegar a minha empresa liguei ao Procon e estou aguardando providencias, pois tem ocorrido com bastante freqüência a demora nesta agencia. Se possível, gostaria que você como autoridade, tomasse as devidas providencia para a resolução deste problema. Atenciosamente. ..."

Essa não foi a primeira reclamação, dessa natureza, que recebemos. Foi por esse motivo que este Vereador apresentou Projeto de Lei, alterando a Lei nº 5710/06, aprovada por esta Casa de Leis, sancionada pelo senhor Prefeito e transformada em Lei nº 6053/07. A  proposta deste Vereador foi acrescentar mais um artigo, assim determinando:

"Art. 2º A No interior dos estabelecimentos bancários deverão estar fixados, em local de fácil visualização, placa constando o número do telefone do Serviço de Informações da Prefeitura Municipal e do órgão de proteção e defesa do consumidor do Município de Piracicaba, para fins de denúncia e acionamento dos fiscais quando do abuso ou infrações cometidas no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário."

Entendo que, com essa proposta ficará mais claro a quem o cidadão deve recorrer. Para isso, o Poder Público necessita exigir a colocação da placa e melhor fiscalizar o cumprimento das Leis.

Diante do exposto, o vereador Francisco Edilson requer, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo, o prefeito Barjas Negri (PSDB) para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações:

1) Entre maio de 2006 e setembro de 2007, qual o número de queixas de munícipes quanto ao atendimento do sistema bancário em Piracicaba, no que se refere a fila em bancos? Quantas e quais foram as sanções administrativas aplicadas? Citar nome do banco e agência.

2)  As sanções administrativas somente estão sendo aplicadas após a denúncia de um cidadão ou também estão havendo fiscalização in loco, por parte do Poder Público?

3)  Os estabelecimentos bancários já foram comunicados da obrigatoriedade estabelecida na Lei nº 6053/07?

4) Outras informações oportunas;

MARTIM VIEIRA MTB 21.939
FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946