Quatro projetos, todos de iniciativa de vereadores e pautados em primeira discussão, foram aprovados nesta segunda-feira (26), durante a 7ª Reunião Ordinária do ano, junto com outras 37 matérias deliberadas pelo plenário.

Com isso, avançou a proposta, apresentada pelo vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que institui a possibilidade de pagar tributos e taxas municipais via pix, cartão de débito ou cartão de crédito. A alteração na lei que disciplina o Sistema Tributário Municipal, como pretende o projeto de lei complementar 19/2023, visa, segundo o autor, "ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão e é um passo para a desburocratização dos processos".

Também aprovado em primeira discussão, o projeto de lei 217/2023, da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), torna obrigatório que condomínios residenciais, comerciais e industriais informem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais em suas dependências. O descumprimento, conforme estabelece a proposta, acarretará ao condomínio multa de R$ 1 mil "sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal".

Outro projeto de lei a avançar para segunda discussão, o de número 220/2023, da vereadora Rai de Almeida (PT), obriga que seja coletada a informação sobre raça/cor/etnia nos formulários dos sistemas de informação em saúde pelos profissionais atuantes nos serviços de saúde, "respeitando-se o critério de autodeclaração do usuário", a partir do padrão adotado pelo IBGE (branca, preta, amarela, parda ou indígena).

E, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), foi aprovado o projeto de lei 224/2023, que institui no calendário oficial de eventos de Piracicaba o "Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância", a ser celebrado anualmente em 14 de maio, coincidindo com o dia mundial de conscientização acerca do distúrbio neurológico que afeta a condição motora da fala, criando dificuldades na pronúncia de palavras, sílabas e sons.

Outros seis projetos de lei, 29 requerimentos e duas moções de apelo foram aprovados pelo plenário durante a 7ª Reunião Ordinária, totalizando 41 matérias. Os dois vetos do Executivo que estavam pautados tiveram a votação adiada por suas sessões, em encaminhamento proposto pelo presidente da Câmara, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão.

Os vetos do prefeito Luciano Almeida (PP) atingem os projetos de lei complementar 15 e 18/2023, que fazem ajustes à legislação municipal visando a que não haja incidência de IPTU sobre imóveis localizados dentro do perímetro urbano, porém usados, por exemplo, para produção agrícola. Ambas as matérias, já aprovadas pela Câmara, têm como autora a Comissão de Estudos formada em 2022 por Gilmar Rotta (PP), Laércio Trevisan Jr. (PL) e Paulo Henrique Paranhos (Republicanos).