Avançou na Câmara, após aprovação em primeira discussão, matéria que veda a atividade de guardador e lavador autônomo irregular de veículos em vias de Piracicaba quando houver cobrança de valor ou em favor pelo serviço. O projeto de lei 91/2025 tem como autor o vereador Renan Paes (PL).

O texto, que retornará ao plenário para nova deliberação em segunda discussão, classifica como irregular a atuação do flanelinha ou lavador que apresente uma ou mais das seguintes condutas: exija "qualquer remuneração, mesmo que dissimuladamente, dos usuários que estacionem, pretendam estacionar ou tenham estacionado seus veículos nos logradouros públicos"; estabeleça ou sugira, "mesmo que de forma velada, qualquer espécie de tabela de preços pelo estacionamento de veículos em logradouros públicos"; demarque o solo com cones, faixas, caixas, fitas ou qualquer objeto semelhante com a finalidade de reserva de vaga; ou esteja em desacordo com a lei federal 6.242/1975 (a qual exige cadastro na Delegacia Regional do Trabalho).

O descumprimento das regras contidas no projeto de lei gerará punição ao infrator com multa de R$ 501, dobrada se houver reincidência no período de cinco anos contados da última infração. A matéria ainda faculta ao Poder Público municipal elaborar um plano de ação para a inserção social dos guardadores e lavadores de veículos autônomos que forem advertidos pelos órgãos competentes.

Na justificativa da propositura, Renan Paes diz ser "imprescindível" a atuação da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes para "coibir a atuação irregular dos guardadores de veículos, exigindo que estes estejam devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho e identificados por meio de crachás".

Além do projeto de lei 91/2025, a Câmara aprovou outras 36 matérias durante a 35ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (16): foram deliberados um projeto de decreto legislativo, seis moções, 19 requerimentos —sendo um em regime de urgência— e dez projetos de lei —o de número 97/2025, que propõe instituir o Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo, teve a votação adiada por uma sessão.

Entre os projetos de lei, foram aprovados, em primeira discussão, o 104/2025, que torna outubro o "Mês de Combate à Poliomielite e à Síndrome Pós-Poliomielite" em Piracicaba e o 157/2025, que autoriza o município a abrir crédito adicional especial de R$ 200 mil no orçamento deste ano da Guarda Civil Municipal.

Já em segunda discussão foram aprovados o projeto de lei 102/2025, que obriga a afixação da "Carta de Direitos da Criança e do Adolescente" nas escolas públicas e privadas de Piracicaba, e o projeto de lei 63/2025, para a implantação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo a fim de informar as pessoas com deficiência visual sobre os locais de desembarque.