Os vereadores aprovaram em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (15), projeto de lei que prevê a divulgação em site institucional da Prefeitura “a localização e o horário de funcionamento de todos os equipamentos eletrônicos destinados à fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração, sejam eles câmeras de monitoramento, radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis”. 

De autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), o projeto de lei 20/204, com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) é uma das 22 proposituras aprovadas na 20ª Reunião Ordinária.

O projeto traz que a divulgação “aplica-se a quaisquer equipamentos de fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração que vierem a ser utilizados pelo Município” e, também, prevê que deverá ser igualmente divulgado "o limite máximo de velocidade permitido na via”. 

Ao justificar seu voto, Pedro Kawai disse que a propositura visa dar maior transparência e legitimidade à aplicação das eventuais penalidades decorrentes de infrações, e defendeu que "a divulgação também ajuda na melhoria da segurança e qualidade do trânsito”.

Ainda sobre o trânsito, os vereadores também aprovaram em regime de urgência o requerimento 433/2024, que busca informações sobre a instalação de redutor de velocidade na rua Luiz Totti Filho, no bairro Alvorada, já solicitada à Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes) por meio da indicação 2981/2021.

Thiago Ribeiro (PRD), autor do requerimento, aponta no documento que a instalação do dispositivo, apesar de deferida em 13 de agosto de 2021, ainda não foi realizada e, assim, questiona os motivos da demora. “A indicação está fazendo aniversário de 1001 dias”, criticou o parlamentar ao discutir a propositura em plenário.

O requerimento ainda pontua que “com o deferimento do dispositivo, os moradores foram informados de que o mesmo seria instalado no local”, e que “em inúmeras reuniões com a Secretária titular da Semuttran a mesma comunicou que o dispositivo seria executado pela Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria)”. Ainda segundo a propositura, após nova solicitação, a titular da Secretaria informou, em 11 de abril, “que o dispositivo seria instalado por um convênio firmado com o Detran”. 

O vereador, agora, quer um prazo para a instalação do redutor de velocidade e questiona quem, de fato, será o responsável pela execução do serviço.

Gustavo Pompeo e Paulo Campos (Podemos), que também discutiram a propositura, ponderaram que a eventual demora na instalação do dispositivo e de outras intervenções viárias não deve ser tributada exclusivamente à pasta, já que a execução dos serviços depende, também, de outras secretarias, como a Semozel. Gustavo Pompeo citou outros serviços solicitados à Semozel e que ainda não foram concluídos e, Paulo Campos, defendeu uma melhor definição das atribuições das secretarias.

Para Pedro Kawai (PSDB), não é papel da Semuttran executar obras viárias, devendo a pasta, de acordo com ele, pensar, sugerir e projetar os projetos viários, sem no entanto realizá-los. 

Josef Borges (PP) classificou a Semuttran como a secretaria “mais importante no momento”, já que além do trânsito administra também o recapeamento da cidade, por exemplo. Ele também avaliou que a Semozel “tem equipe reduzida, que se doa dia e noite”, e que possui um grande volume de obras em execução.

"Disque Racismo" e "Saúde Integral da População Negra" - Os parlamentares também aprovaram os requerimentos 425/2024 e 427/2024, ambos de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que respectivamente buscam informações sobre o funcionamento do “Disque Racismo” e sobre a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.

Sobre o “Disque Racismo”, a vereadora busca saber quantas ocorrências foram registradas desde o início de sua operação, em 2014, e busca detalhamentos sobre o perfil dos registros e das providências adotadas. 

Já por meio do requerimento 427/2024, Rai de Almeida questiona se o município “aderiu e implementou a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, conforme premissas definidas desde 2010 pelo Ministério da Saúde” e, também, busca detalhes sobre estratégias e recursos destinados à implementação da Política, sobre parcerias e sobre atendimentos realizados. 

Dengue - Foi ainda aprovado na 20ª reunião ordinária o requerimento 444/2024, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que busca informações sobre serviços de pulverização contra a Dengue (Fumacê) em Anhumas.

O vereador relata na propositura um aumento de casos no bairro e, por meio do requerimento, pergunta quando a pulverização foi realizada pela última vez naquela localidade. Ele ainda busca informações sobre futuras ações de combate à dengue no bairro, previstas no âmbito do Plano Municipal de Combate à Dengue (PMCD).  

Projetos adiados - O projeto de lei 47/2024, de autoria de Silva Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua - que buscava incluir no regramento municipal a previsão de que empresas responsáveis pelos serviços de pavimentação, recapeamentos e operações tapa-buracos no município apresentem laudo técnico, assinado por profissional da área, garantindo a durabilidade e a qualidade do material e da execução dos serviços -, foi adiado por 3 sessões a pedido de sua autora. 

De forma semelhante, o projeto de lei 03/2024, de Thiago Ribeiro, que buscava revogar lei de 2015 que proíbe o uso de aparelhos celulares no interior de instituições bancárias, foi adiado, a pedido, por 10 reuniões ordinárias.