Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (6), o projeto de lei que antecipa para 1º de dezembro o pagamento da última parcela para recompor a tabela salarial dos servidores públicos municipais ante as perdas causadas pela inflação acumulada nos dois anos em que a categoria ficou sem ter seus vencimentos reajustados por causa da pandemia da covid-19.

Se o projeto de lei 199/2023 for novamente aprovado pela Câmara quando analisado em segunda discussão, os servidores terão o salário atualizado, no mês que vem, em 3,16% —valor originalmente previsto para ser pago em março de 2024 pelo acordo firmado entre o Executivo e o sindicato da categoria.

A recomposição salarial, que totaliza 12,25% —referentes à inflação acumulada no período de março de 2019 a fevereiro de 2021 e não incorporados ao salário do funcionalismo nas datas-bases que se seguiram à época—, começou a ser paga em março deste ano (5,92%) e depois em julho, com a segunda parcela (3,17%).

Além do projeto de lei do Executivo, deliberado em regime de urgência, a pauta da Ordem do Dia da 63ª Reunião Ordinária teve outras 17 proposituras: um projeto de decreto legislativo, cinco moções, nove requerimentos, um projeto de lei e o projeto de lei complementar 9/2023, do Executivo, que revoga do Sistema Tributário Municipal a hipótese de incidência do ITBI sobre a aquisição de imóveis por usucapião.

O projeto de lei 122/2023, que institui o Programa Farmácia Solidária, recebeu emenda e, por isso, saiu da pauta, enquanto o projeto de lei 69/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, teve sua votação adiada por uma sessão.

Um dos quatro requerimentos aprovados em regime de urgência, o de número 1.000/2023, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), motivou críticas do autor e de outros parlamentares à gestão da saúde no município. A propositura busca informações do Executivo sobre vagas e leitos hospitalares disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) com os hospitais credenciados, ano a ano, de 2020 a 2023, além de indagar sobre as vagas-zero adquiridas junto a esses hospitais.