Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (21), os parlamentares aprovaram o projeto de lei 220/2023, que trata da autodeclaração dos usuários de saúde em relação à sua raça/cor/etnia no município.

O projeto estabelece a obrigatoriedade da coleta dessas informações nos formulários dos sistemas de informação em saúde, seguindo os padrões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com as categorias “branca”, “preta”, “amarela”, “parda” ou “indígena".

Além disso, o projeto aborda a situação de usuários impossibilitados de realizarem a autodeclaração, como recém-nascidos, casos de óbito e outros. Nestes casos, o preenchimento deverá ser feito por familiares ou responsáveis. Na ausência destes, as atribuições ficarão aos cuidados dos profissionais de saúde que realizarem o atendimento.

A propositura é de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) e recebeu nova redação da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Após a aprovação do plenário, a parlamentar expôs dados do SUS (Sistema Único de Saúde), que colocam a população negra como predominante para os casos de mortalidade materna, mortalidade infantil na primeira semana de vida, causas externas e de doenças como tuberculose, hipertensão arterial e diabetes.

“Que possamos fazer coro contra o racismo que ainda impera em nossa sociedade. Agora, poderemos aprimorar os dados no município e pensarmos em uma política de atendimento adequado a essa população”, declarou Rai de Almeida. O texto segue para a sanção do chefe do Executivo. 

ORDEM DO DIA – A Pauta da Ordem do Dia trouxe ainda 33 proposituras para análise dos parlamentares, distribuídos em um projeto de lei, duas moções de aplausos e 26 requerimentos em discussão única; dois projetos de lei em segunda discussão e um projeto de lei complementar e um projeto de lei em primeira discussão. Também foram votados, em regime de urgência, uma moção de apelo e dois requerimentos.

A Tribuna Popular foi ocupada pelo munícipe Robson Gomes da Silva, que destacou a votação do projeto de 12/2024, que trata da regulamentação nacional da atividade de motorista de aplicativo. Embora inscrito para utilizar o mesmo espaço, o orador Eni Ferreira não compareceu.

Além disso, aconteceu a entrega da moção de aplausos 258/2023, do vereador Gustavo Pompeo (Avante), à empresária Karina Caminaga Lima, pelos 10 anos de empreendedorismo em moda feminina.