O projeto de lei que institui o Orçamento Participativo em Piracicaba (PL 161/2024) foi aprovado, em primeira discussão, nesta segunda-feira (9) durante a 51ª Reunião Ordinária de 2024. 

A propositura moderniza a participação popular no processo de elaboração, definição e execução das Leis Orçamentárias, propondo a inclusão de plenárias digitais, o aumento do número de conselheiros eleitos pela sociedade civil e a criação de fóruns temáticos com a presença de técnicos e secretários municipais.

Caso seja aprovado em segunda discussão, o projeto de lei 161/2024, de iniciativa do Poder Executivo, ainda revoga a lei municipal 5.132/2002, que atualmente estabelece regras sobre a participação popular nas decisões relacionadas às Leis Orçamentárias.

Na reunião ordinária, os vereadores também aprovaram 10 projetos de lei, quatro requerimentos, cinco moções e três projetos de decreto legislativo.

O parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 164/2024 foi rejeitado pelos vereadores. A propositura de iniciativa parlamentar pretende instituir, via lei, a "Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município", em consonância com legislações federal, estadual e local já existentes, prevendo a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo. Com a rejeição do parecer da CLJR, o projeto de lei segue para tramitação nas demais comissões da Câmara.

Entre as moções apreciadas, duas são de apelo: uma pede ao Executivo que seja realizado estudo de impacto financeiro para disponibilização do adicional de periculosidade aos trabalhadores do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) que utilizam motos no desempenho de suas atividades; a outra dirige-se ao governo estadual para que faça a reposição ante o déficit de policiais civis na região de Piracicaba.

Já os requerimentos aprovados trazem questionamentos sobre a lista de espera para realização de exames de raio-X; contratação de empresa pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; e intervenções realizadas no leito do Rio Piracicaba.

As reuniões ordinárias podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, pelos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo. Em atendimento às regras do período eleitoral, até o fim das eleições está sendo transmitida somente a Ordem do Dia das reuniões.