Uma regra em vigor desde 2009, que diz que o ponto fixo ocupado por um camelô retornará para a administração municipal em caso de falecimento do comerciante, está sendo contestada em moção de apelo aprovada pela Câmara na noite desta quinta-feira (15), durante a 4ª Reunião Ordinária do ano.

A norma está expressa no artigo 35 do decreto municipal 13.109/2009, que regulamenta a parte do Código de Posturas do Município que trata do comércio ambulante.

A moção 29/2024, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos) e deliberada pelo plenário em regime de urgência, apela para que o prefeito Luciano Almeida (PP) revogue ou altere o trecho do decreto, a fim de permitir que os herdeiros de um camelô a quem foi concedido o uso do ponto tenham o direito de "continuar a desempenhar a atividade explorada nas dependências dos camelódromos" mesmo após a morte do comerciante que detinha a permissão.

Atualmente, o decreto, além de impedir que herdeiros mantenham a atividade no espaço autorizado, também fixa prazo de 60 dias para que o membro da família do comerciante que tenha falecido "retire ou liquide as mercadorias deixadas no ponto fixo". "Após o falecimento de permissionários de locais públicos, seus herdeiros e dependentes são sumariamente obrigados a se retirar do espaço até então utilizado como fonte de renda de uma família inteira", critica Paulo Campos, no texto da moção.

A matéria levou vereadores a manifestarem-se na tribuna, durante a sessão. O autor do apelo classificou a norma como "muito ruim, em todos os aspectos". "Tem causado dano muito grande à sociedade", disse Paulo Campos, citando os efeitos da regra sobre familiares de uma senhora que trabalhava há 35 anos na região da Rua do Porto e morreu recentemente.

"A família fica totalmente desamparada", endossou Zezinho Pereira (União Brasil), que também criticou a regra atualmente em vigor. "O decreto é de 2009, bem antigo, e deve ser revisto", defendeu Gustavo Pompeo (Avante), que questionou o camelódromo ter lojas fechadas ao mesmo tempo em que há fila de pessoas pleiteando ocupar tais espaços. Josef Borges (Solidariedade) elogiou o teor da moção e reforçou que o governo Luciano Almeida promoveu no camelódromo "melhorias que há mais de décadas eram aguardadas", com aprovação de "99% dos permissionários".

Junto a mais nove moções, sete requerimentos e cinco projetos de lei, a 4ª Reunião Ordinária teve outro apelo aprovado: a moção 15/2024, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e dirigida ao Governo de São Paulo para que seja "imediatamente revisto e aumentado" o efetivo da Polícia Civil em Piracicaba.