Na 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada nesta quinta-feira (25), o plenário derrubou por unanimidade o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei complementar 4/2024. A propositura concede imunidade tributária à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo).

O parecer da CLJR foi rejeitado pelos 13 vereadores presentes na votação, o que significa que o PLC continuará em tramitação na Câmara e seguirá para as demais comissões antes de ser votado em Plenário.

O objetivo do projeto é isentar a empresa pública federal da taxa do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O vereador Thiago Ribeiro (PRD), autor do PLC, argumenta que a Constituição Federal proíbe a aplicação de impostos sobre o patrimônio de órgãos públicos.

A CLJR, seguindo nota técnica da Procuradoria Legislativa da Câmara, apontou em seu parecer a inconstitucionalidade da matéria. O argumento é que o Código Tributário Municipal apenas reproduz as imunidades tributárias constitucionalmente fixadas e que esse rol não pode ser ampliado.

Além disso, em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 69/2024, de autoria do Executivo, que permite a cessão de uso para o Poder Legislativo do edifício “Prudente de Moraes”, prédio anexo “Guerino Trevisan” e estacionamento, já ocupados pela Câmara. Essa transferência de posse segue uma recomendação do Tribunal de Contas.

Em discussão única, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 4/2024, que instituiu na Câmara o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia. A propositura é de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT).

A pedido da autora, a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, foi adiado por quatro reuniões ordinárias o projeto de lei 47/2024, que dispõe sobre auditoria técnica no material utilizado nas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco no município.

Os vereadores também aprovaram quatro moções de aplausos e 15 requerimentos constantes na pauta. Outros cinco requerimentos foram votados em regime de urgência.