A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu, na tarde desta quarta-feira (18), na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Piracicaba, a Delegada Regional Adjunta do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Seccional Piracicaba, Rafaela Parolina de Carvalho, que analisou perspectivas para o projeto de lei 122/23, de autoria de Paulo Camolesi (PDT), membro da CLJR, que busca instituir em Piracicaba o Programa “Farmácia Solidária”, para arrecadar e distribuir, de forma gratuita, medicamentos descartados que se encontram dentro do prazo de validade e em perfeitas condições de uso. 

A representante do Conselho defendeu a necessidade de que a propositura, caso aprovada, preveja o acompanhamento e avaliação de profissionais farmacêuticos na triagem e distribuição do material arrecadado, e igualmente frisou a importância de que o Programa seja amplamente regulamentado.

“Nós, farmacêuticos, muitas vezes não podemos garantir que o armazenamento destes medicamentos doados, principalmente por pessoas físicas, tenha sido correto, pois há muitas pessoas que os guardam em locais úmidos, como banheiros, por exemplo, e isso nem sempre é possível de ser identificado visualmente. Daí a necessidade de critérios para essa dispensação, e a pessoa que vai receber esse remédio tem que estar ciente disso”, ponderou Rafaela.

Ela ainda pontuou que, assim como já ocorre em outros municípios que possuem programas semelhantes, caso a propositura seja convertida em lei, que sejam realizados estudos no sentido de viabilizar parcerias e convênios com instituições de ensino superior, inclusive com a oferta de estágios, para a gestão da Farmácia Solidária. 

O projeto original recebeu substitutivo da CLJR, com texto mais enxuto, e igualmente emenda ao substitutivo, de autoria do vereador Gilmar Rotta (PP), que acrescenta a obrigatoriedade de acompanhamento e avaliação por profissionais farmacêuticos.

As proposituras receberam pareceres favoráveis da Comissão, que acompanharam as Notas Técnicas exaradas pela Procuradoria Legislativa da Câmara.

“Essa é uma Casa democrática e tudo aquilo que venha no sentido de facilitar algum projeto, sempre que possível, nós buscaremos ouvir essas contribuições”, disse o presidente da CLJR, Acácio Godoy (PP).

“Damos essas aberturas, chamamos autores e instituições que têm a ver com os projetos apresentados para debater um pouco antes, pois assim já podemos fazer alguma mensagem modificativa, facilitar a análise e dar lisura e transparência”, corroborou Thiago Ribeiro (Podemos), relator da CLJR.

“O importante é que esses medicamentos não sejam jogados fora”, defendeu Camolesi, que ainda lembrou da existência de iniciativa semelhante, que conta com o acompanhamento de um farmacêutico, no Lar dos Velhinhos. 

Os vereadores e assessores parlamentares ressaltaram que o projeto, caso aprovado em Plenário, precisará ser regulamentado, via decreto, de forma a determinar a atuação do Executivo na gestão do Programa. 

Parecer favorável a veto a projeto de lei sobre sistema de Inclusão Escolar ABA - Durante a reunião, a CLJR  também emitiu parecer favorável ao veto total do Executivo ao projeto de lei 27/2023 , de autoria de Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que dispõe sobre a autorização da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas escolas da rede de ensino do Município de Piracicaba. 

O parecer acata na integralidade a Nota Técnica da Procuradoria Legislativa que, em linhas gerais, reitera a manifestação anteriormente proferida quando da análise do projeto de lei, que apontou invasão, por parte do Legislativo, de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

Os membros da CLJR ainda emitiram pareceres favoráveis à admissibilidade das moções 194/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), e 196/202, proposta por Silvia Morales (PV), do mandato coletivo a Cidade é Sua, que respectivamente aplaudem o MUCAPP (Mutirão de Casa Própria de Piracicaba) pelos 30 anos; e a Produtora Audiovisual “Olhar Através”, pelos seus 15 anos de atuação na área do cinema.

A Comissão ainda recebeu para análise o projeto de lei 178/2023, também de autoria de Silvia Morales, que busca instituir a Semana Municipal “Leonardo Villar” de Cinema.

Os trabalhos da CLJR contam com apoio dos gabinetes dos vereadores membros, da Procuradoria Legislativa e do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba.