Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba rejeitou, na 22ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 21/2024, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que proíbe a produção e plantio de árvores da espécie “Spathodea Campanulata” e obriga a supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda a extensão territorial do município. O projeto também foi assinado pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua.

Com a rejeição, a matéria segue em tramitação na Câmara e será encaminhada para as demais comissões da Casa emitirem pareceres até ser levada a Plenário para votação do mérito.

A propositura estabelece que o poder público deve promover campanhas para divulgar os efeitos danosos da árvore e incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. E ainda propõe a aplicação de advertência e multa em casos de descumprimento. Zezinho Pereira argumentou que a espécie causa mal às abelhas e beija-flores, o que provoca desequilíbrio da natureza.

No parecer, a CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria ao alegar que somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. 

Ao discutir o parecer, Zezinho fez o encaminhamento pela rejeição e citou cidades que já proibiram a espécie. “Não é para sair cortando todas as árvores, mas plantar outro tipo e substituir gradativamente. Temos outras árvores que ajudam o meio ambiente”, avaliou.

O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (Avante), justificou o voto contra o parecer da própria comissão. “O parecer da CLJR é técnico e não julga o mérito do projeto, mas apenas a constitucionalidade” afirmou. “Acreditamos que, no mérito, o projeto merece continuar a ser debatido pelas demais comissões para nos ajudar a construir o nosso entendimento sobre o tema”.

Veto – Também na Pauta da 22ª Reunião Ordinária, o veto do Poder Executivo ao projeto de lei complementar 19/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), foi adiado por duas reuniões, a pedido do próprio autor. A matéria dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix.

Por maioria dos votos, o Plenário rejeitou a moção nº 57/2024, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), de repúdio aos atos violentos cometidos por policiais militares em abordagem a moradores do bairro Cantagalo, no início do mês.

E foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei nº 20/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que determina a divulgação, no site oficial da Prefeitura, da localização e horário de funcionamento de radares e outros equipamentos destinados à fiscalização de trânsito. Ao todo, foram deliberadas 17 proposituras durante a 22ª Reunião Ordinária.

Confira, no vídeo, a íntegra da reunião.