A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou, em reunião nesta quarta-feira (22), o PLC (projeto de lei complementar) nº 8/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Estatuto da Guarda Civil Metropolitana de Piracicaba e o Plano de Carreira da categoria. Após a realização de audiência pública sobre a matéria e discussões com membros da corporação, a comissão emitiu parecer favorável ao projeto, e propôs uma emenda que estabelece que a função de ouvidor deverá ser ocupada por um servidor específico da carreira.

“Nós estabelecemos uma linha de diálogo muito aberta com o sindicato representativo da categoria, que nos trouxe decisões judiciais no sentido da Ouvidoria e nós vimos que, pela legalidade, o ouvidor deve ser um membro do corpo da Guarda”, explicou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), que participou da reunião com o relator Thiago Ribeiro (Podemos), com assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

O projeto original estabelece, no artigo 14, que a função do ouvidor geral deve ser preenchida por servidor municipal efetivo, não integrante do quadro funcional da Guarda, com curso superior e indicado pelo prefeito. A Ouvidoria tem o objetivo de exercer o controle externo e independente do trabalho exercido pela corporação. No entanto, a comissão considerou a fundamentação jurídica nesse sentido apresentada pelos órgãos representativos da Guarda de que a função deve ser exercida por membro do quadro funcional do órgão.

“Fizemos essa alteração e no mais não vimos ilegalidade no que está proposto no projeto e, portanto, recebeu parecer favorável. Lembrando que nós analisamos legalidade e constitucionalidade. O mérito será debatido depois no Plenário”, continuou Acácio Godoy. “Foi um avanço o parecer sair depois de uma ampla discussão com os membros da Guarda, com a sociedade, com o Sindicato dos Funcionários Públicos e com entidades representativas dos guardas”.

O PLC segue a tramitação para análise das demais comissões até ser levado para votação em Plenário.

Outros projetos – A CLJR também analisou, nesta quarta-feira (22), o PL 214/2023, de autoria do vereador Fabrício Polezi (Patriota), que dispõe sobre a localização territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, com parecer favorável. Já o PL 215/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que autoriza a instalação de comedouros e bebedouros públicos para animais de rua no município, recebeu parecer contrário. A nota técnica elaborada pela Procuradoria e seguida pela CLJR destaca que a matéria impõe obrigações ao Poder Executivo, o que violaria o princípio da separação entre os Poderes, e que já existem jurisprudências referentes a leis de outros três municípios consideradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.

Receberam pareceres favoráveis o PL 210/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que determina a divulgação das obras públicas em execução no site oficial da Prefeitura; e o PL 213/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a reserva de espaço para cadeiras de rodas em polos geradores de tráfego no município. Outras sete moções foram consideradas aptas pela CLJR, além de um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria. Também é membro da comissão o vereador Paulo Camolesi (PDT).