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07 DE DEZEMBRO DE 2006

Engenho: vereador solicita informações sobre desapropriação


O vereador Walter Ferreira da Silva (PIRA) protocolou hoje (07), Requerimento solicitando informações ao prefeito municipal, Barjas Negri, sobre o processo de desap (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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O vereador Walter Ferreira da Silva (PIRA) protocolou hoje (07), Requerimento solicitando informações ao prefeito municipal, Barjas Negri, sobre o processo de desapropriação do Engenho Central.

No documento protocolado, o vereador cita matéria publicada no Jornal de Piracicaba, na data de 05 de dezembro de 2006, onde o advogado da família Silva Gordo, Frederico Alberto Blaaw, teria afirmado que o valor que a Prefeitura tem de pagar pela desapropriação do Engenho Central está em R$ 27,2 milhões.

O vereador argumenta que segundo informação do advogado Blaaw, poderá até haver intervenção por parte do Tribunal de Justiça (TJ), para que a Prefeitura execute o pagamento. Pira quer informações detalhadas dos valores e das providências jurídicas tomadas pelo executivo municipal no processo pela posse definitiva do Engenho Central.

Veja abaixo as perguntas feita pelo vereador no Requerimento:

1) O valor que a Prefeitura tem de pagar pela desapropriação do Engenho Central é de R$ 27,2 milhões?

2) O advogado Dr. Frederico Blaaw, afirma que os cálculos de atualização dos débitos foram apresentado pelo contador do juízo, no último dia 10 de novembro. A Prefeitura confirma esse dado? Em sendo positivo, enviar cópia dessa atualização.

3) Ainda conforme dados do Advogado da família Silva Gordo, a Prefeitura entrou com recurso especial no TJ, alegando que o valor devido não havia sido julgado. O Executivo Municipal confirma essa informação? Em sendo positiva, enviar cópia desse recurso especial protocolado no TJ.

4) O Procurador do Município diz que discorda da decisão da 3a. Vara Cívil de Piracicaba, que determinou , em 17 de abril, o pagamento de R$ 17 milhões pela posse definitiva do Engenho Central. Por não concordar com essa decisão, protocolou o agravo de instrumento no TJ. Solicitamos portanto, cópia da decisão da 3a. Vara Cívil de Piracicaba que determinou em 17 de abril o pagamento de R$ 17 milhões pelo engenho e, cópia do agravo de instrumento protocolado no Tribunal de Justiça.

5) A Procuradoria do Município confirma que está ocorrendo uma multa mensal de R$ 300 mil de juros e correção monetária, conforme afirma o Dr. Blaaw.?

6) Enviar cópia do trânsito e julgado do processo do Engenho, datado em 28 de outubro de 2003.

Texto:Vitor Ribeiro MTB 21.208
Foto: Martim Vieira Ferreira MTB 21.939


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo Walter Ferreira

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