A secretária municipal de Finanças, Telma Trimer Pereira e o servidor municipal Yuri Katoo, economista participaram, a convite, da 28ª Reunião Ordinária da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), realizada na tarde desta quarta-feira (11), na Sala B do Prédio Anexo da Casa, para dirimir eventuais dúvidas de parlamentares da Comissão e assessores em relação às projeções orçamentárias para os dois próximos anos - especialmente em relação às alterações ao PPA 2022-2025 (Plano Plurianual) trazidas pelo projeto de lei 174/2023, que deu entrada na Casa no último dia 2 - , que trazem valores ligeiramente menores para o ano de 2025 quando comparados aos previstos para o ano que vem. 

A CLJR é presidida pelo vereador Acácio Gody (PP) e tem como relator e membro, respectivamente, os vereadores Thiago Ribeiro (Podemos) e Paulo Camolesi (PDT).

Valores - Para 2024, tanto no Projeto da Lei Orçamentária de 2024 (PLOA), quanto nas demais peças orçamentárias, a receita prevista é de R$ 3.037.790.000,00, ao passo que para o ano de 2025, o valor apresentado no PPA, já alterado, é de R$ 2.944.465.000,00.

De acordo com os representantes da Finanças, a ligeira diminuição na projeção orçamentária para 2025, em parte, pode ser explicada pelas operações de crédito tomadas pela Administração, a exemplo de financiamentos voltados a projetos de infraestrutura urbana, que entram no cômputo das receitas apenas uma vez, no caso em 2024, mas cujas despesas e amortizações se dão ao longo do tempo.

Há ainda, de acordo com Telma, oscilações naturais entre a previsão de cenários econômicos e os índices que de fato se concretizam. “O ciclo orçamentário segue um curso natural, e a cada ano podemos rever os índices anteriormente previstos. Eu tenho estimativas futuras, mas elas nem sempre se mantêm, por isso que sempre trazemos novas alterações de um ano para o outro”, explicou a secretária, que ainda acrescentou que receitas extraordinárias, como emendas, ou mesmo alterações na legislação em nível federal ou estadual podem igualmente impactar nas estimativas orçamentárias. 

Yuri Katoo também ressaltou que 2022 e 2023 apresentaram índices de crescimento, e também inflacionários, significativos, que trouxeram aumentos orçamentários reais quando comparados às previsões inicialmente feitas no PPA, ainda em 2021. 

Tais índices, no entanto, podem não se repetir nos anos futuros, daí a necessidade de previsões mais conservadoras. “Nós utilizamos índices de expectativa do Banco Central, que quase nunca coloca um valor muito alto no crescimento econômico, nem na inflação”, ponderou o servidor. 

“Isso nos soou como uma preocupação em primeiro momento, mas agora conseguimos tirar nossas dúvidas”, falou Thiago Ribeiro, que agradeceu a presença dos representantes do Executivo e enfatizou a importância do convite para participarem da reunião ter sido aceito. 

“Nós recebemos hoje a secretária para dirimir dúvidas da CLJR, suscitadas por meio de um trabalho técnico muito bem feito pelo gabinete do vereador Thiago Ribeiro. Não se tratou de uma convocação, mas de um convite, que a secretária gentilmente atendeu. Ela não apenas sanou todas as dúvidas técnicas como também antecipou que enviará uma mensagem modificativa, corrigindo alguns detalhes de posicionamento de siglas e índices [na LDO 2024 e PPA], mas também já justificando as alterações. Então, conseguimos resolver estes dois temas em uma reunião, o que ajuda na celeridade dos trabalhos da CLJR”, falou Acácio Godoy ao término da reunião. 

Veto - Na sequência, ao abordar as proposituras em pauta, a Comissão recebeu o veto total do Executivo ao projeto de lei 108/2023, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção Animal”. 

Nas razões do veto, o Executivo defende que houve invasão de competência e que o projeto cria novas atribuições para seus órgãos, “o que demonstra, por si só, a inconstitucionalidade evidente da propositura, pois embora o Legislativo tenha retirado a previsão de que o Núcleo de Bem Estar Animal é que teria que executar todas aquelas ações para o cumprimento do Programa ora criado, de fato não deixa ao Executivo outra alternativa senão fazer com que esse órgão cumpra as novas funções que estão sendo criadas”, traz o texto.

Os vereadores também receberam a emenda 01 ao substitutivo nº 01 ao projeto de lei 122/23, que institui o chamado Programa Farmácia Solidária. 

Pareceres - Ainda durante o encontro foram exarados pareceres contrários às emendas 01 e 02, respectivamente de Alessandra Bellucci (Republicanos) e Laércio Trevisan Jr, ao projeto de lei 172/2023, do Executivo, que institui no município o “Programa de Bem-estar Animal”; e também parecer contrário à emenda 01, de Trevisan Jr., ao projeto de lei 177/2023, que autoriza o Executivo a contratar empresa, operadora ou cooperativa especializada na prestação de serviços continuados de assistência médica para seus servidores públicos ativos, efetivos ou comissionados. 

Outra propositura que recebeu parecer contrário da Comissão foi a emenda 03 ao substitutivo 01 ao projeto de lei 69/23, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município 

Durante a reunião foram ainda analisados, em relação a aspectos regimentais, quatro moções, das quais três (174/23; 186/23 e 190/23) foram consideradas aptas e uma, a 191/23, inapta.

Foram ainda emitidos pareceres favoráveis ao substitutivo 01 ao Projeto de Resolução 22/23, da Mesa Diretora, que institui o regime de adiantamento de numerário na Câmara Municipal de Piracicaba, ao projeto de resolução 24/2023, também de autoria da Mesa, com emendas, que dentre suas previsões traz a redução de quatro para três horas na duração das Reuniões Ordinárias da Casa e, igualmente, parecer favorável ao projeto de decreto legislativo 20/23, que concede Título de Cidadão Piracicabano. 

Por fim, a Comissão apresentou nova redação ao projeto de lei 245/2022, que traz alterações na chamada Lei da Cidade Limpa. 

Todos os pareceres exarados pela CLJR durante a reunião desta quarta seguiram as notas técnicas da Procuradoria Legislativa, que em conjunto com os departamentos Legislativo e Administrativo, também assessora os parlamentares durante as reuniões da Comissão.