A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar que tratam da instituição de programas no município. São matérias que, conforme entendimento jurídico anterior, receberiam pareceres contrários pela tese de que fariam ingerência em competências exclusivas do Poder Executivo. No entanto, embasada em jurisprudências, ou seja, em decisões anteriores em que o Poder Judiciário tem se posicionado pela legalidade de projetos da mesma natureza, a Procuradoria Legislativa da Casa emitiu notas técnicas favoráveis, que foram seguidas pela CLJR. A comissão é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente; Thiago Ribeiro (Podemos), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro.

“A Procuradoria Legislativa da Câmara está alinhada com o que há de mais atual e hoje levamos em consideração não apenas a questão constitucional, mas o entendimento dos Tribunais e, antes de dar o parecer, estamos analisando se já foram emitidas súmulas e decisões de entendimento geral sobre o tema”, explicou o presidente da comissão. “São assuntos que tiveram parecer contrário, foram levados aos Tribunais, que entenderam que eles tinham aspectos viáveis e constitucionais. Então, não há por que manter aquela visão antiga e dar parecer contrário”.

Para o vereador, esse posicionamento amplia o leque de participação do Legislativo na governança da cidade. “O legislador tem um contato muito próximo da realidade da população e consegue contribuir com a visão dele para as soluções, o que antes não era possível. Ficava muito centralizado no Executivo, que pode fazer muito, mas nunca vai conseguir fazer tudo”, avaliou. Ele lembrou que a mudança de entendimento decorre de estudo e da participação em cursos promovidos por entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

Os projetos que instituem os programas e receberam pareceres favoráveis da CLJR são: o PL 166/2023, de autoria do vereador Paulo Camolesi (PDT), que institui o “Programa de Oficinas Culturais e Esportivas” nas escolas públicas e, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), o PL 167/2023, que dispõe sobre a “Ação de Check-up Geral das Mulheres” para prevenção de doenças; PL 168/2023, sobre “Serviço Específico de Atendimento para Mulheres com Deficiência e Doenças Raras” na rede pública de saúde; PL 169/2023, sobre o “Incentivo à Doação de Órteses, Próteses, Meios Auxiliares de Locomoção e Equipamentos Hospitalares” e o PL 170/2023, sobre a promoção de apoio às pessoas com doença de Alzheimer e familiares.

Veto – Nesse mesmo sentido, a CLJR ainda emitiu parecer contrário ao veto do Poder Executivo ao PL 84/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que dispões sobre a liberação do acesso à internet via wi-fi nas unidades de saúde. A matéria foi aprovada pelo Plenário na 40ª Reunião Ordinária, em agosto, mas recebeu veto do Poder Executivo, sob argumento de que não há previsão orçamentária para adoção da medida e que a matéria possuiria vício de iniciativa, pois invadiria competência exclusiva do Poder Executivo.

Já a nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa, acompanhada pela CLJR, avalia que o projeto não impõe ingerências aos órgãos da administração municipal e não se trata de ingerência em atividade própria do Executivo. Argumenta ainda que, através do Tema 917, o STF (Supremo Tribunal Federal) já manifestou que não há ingerência quando o projeto de iniciativa parlamentar não trata da estrutura dos órgãos públicos ou do regime de servidores. O parecer contrário será encaminhado para votação do Plenário.

Diante de mais um veto do Poder Executivo, que recebe parecer contrário da CLJR, o presidente da comissão destacou que é necessário também um amadurecimento do diálogo entre os dois Poderes. “Entendo que seja a hora de chamar um diálogo com o Executivo, apresentar novas visões para que possamos avançar nesse sentido, para que não haja esse duplo entendimento, um do Executivo e outro do Legislativo”, afirmou Acácio Godoy.

Outras proposituras – A reunião da CLJR ainda contou com dois pareceres contrários: o PL 152/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que dispõe sobre a acessibilidade em espaços públicos. A nota técnica emitida pela Procuradoria Legislativa e seguida pela comissão expõe que o tema integra a Lei Complementar 187/2006, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município. No entanto, o projeto de lei complementar 6/2023, que institui o novo plano e está em tramitação na Casa, revoga a lei antiga. Além disso, o parecer traz que não é possível admitir matéria constante em lei complementar através de lei ordinária.

Também recebeu parecer contrário o PL 163/2023, de autoria do vereador Edilson Alves (União Brasil), o Edilson Madureira, que inclui a educação no trânsito como disciplina escolar. No entanto, segundo o parecer, a proposta invade competência exclusiva da União ao abordar as diretrizes básicas da educação e, além disso, interfere na estrutura da administração.

Outros nove projetos receberam pareceres favoráveis, dos quais cinco são de autoria do Poder Executivo: o PL 172/2023, que institui o Programa de Bem-estar animal”; o PL 177/2023, que autoriza a contratação de plano de saúde para o funcionalismo, mediante desconto em folha de pagamento; PL 157/2023, que institui o “Programa de Zeladoria Comunitária”; PLC 9/2023, que revoga a incidência de ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis) em casos de usucapião e PLC 10/2023, que altera a incidência de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, recebeu parecer favorável o PL 173/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que obriga as agências bancárias a instalarem abrigo na área externa onde se formam filas de clientes. Outras seis moções foram consideradas aptas pela CLJR.