Por quatro votos a sete, os vereadores acataram durante a 24ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (29), o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 19/2023, que previa o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix.

Antes da análise do veto pelos parlamentares, o autor do PLC, o vereador Thiago Ribeiro (PRD), disse respeitar a soberania do plenário. “Meu voto é pela derrubada, tive uma conversa com a secretária de Finanças e dei os meus argumentos para a derrubada, mas, posteriormente, existe a possibilidade de ser apresentado outro projeto. Então, os senhores têm a liberdade de votarem da forma que acharem melhor”, disse Ribeiro.

Ao encaminhar para a Câmara as razões do veto, o chefe do Executivo argumentou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ingestão na forma de administração dos serviços públicos e atribuição privativas do Poder Executivo.

O Executivo argumentou que as modalidades débito e crédito não possuem tarifa definida, o que “poderá gerar custo desconhecido nesse momento”. Alegou também que o pagamento por PIX “também possui tarifa, a qual pode ser estabelecida, no entanto, o arquivo retorno de diversos bancos nessa modalidade ainda são discutíveis, o que nos levaria a optar somente por uma instituição bancária ou acarretaria grande desenvolvimento sistêmico o que poderá gerar outros custos ao município”.

Já o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), teve sua votação adiada por cinco reuniões ordinárias. A propositura trata da proibição do tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade.

Além das 23 proposituras constantes na Pauta da Ordem do Dia, os vereadores analisaram em caráter de urgência a moção 70/2024 e o requerimento 532/2024. Também foram aprovados dois pedidos de urgência do Executivo quanto à tramitação de projetos de sua autoria: o PL 94/2024, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba (Cismetro Limeira), e o PL 99/2024, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 72 milhões ao Orçamento de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde.