Em reuniões ordinária e extraordinária realizadas na noite desta segunda-feira (20), a Câmara aprovou projeto de lei que autoriza o município a receber R$ 72 milhões do governo paulista para a complementação, ao longo deste ano, do custeio de procedimentos executados via SUS (Sistema Único de Saúde) por hospitais da cidade.

Os recursos provêm do programa Tabela SUS Paulista, criado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) como resposta à defasagem que se acumulou diante da ausência de atualizações dos valores da tabela nacional do SUS. O dinheiro será transferido fundo a fundo, do Estado aos municípios, e então repassado a Santas Casas e hospitais filantrópicos.

O projeto de lei 99/2024, em que a administração municipal solicita a autorização da Câmara para abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para receber nas dotações do Fundo Municipal de Saúde os R$ 72 milhões destinados pelo governo estadual, tramitou em regime de urgência no Legislativo e, assim que ficou apto, foi pautado para ter sua votação concluída na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

Vereadores enfatizaram na tribuna a importância de o projeto de lei ter ido à votação nesta segunda-feira, em reuniões ordinária e extraordinária. "Foi uma proposta assertiva do governo do Estado e também da Câmara em aprovar hoje, para que o governo municipal receba imediatamente esses valores, que contemplarão os hospitais de Piracicaba, com certeza diminuindo filas e tendo atendimento mais rápido", disse Gilmar Rotta (PDT).

O parlamentar comparou o valor atualmente pago pelo governo federal por procedimentos realizados via SUS por hospitais do município com o que as entidades passarão a receber, já somando o complemento vindo do Estado. "Uma cirurgia de apêndice, que hoje o Ministério da Saúde paga R$ 414, com a entrada do SUS Paulista vai para R$ 1.865; uma cirurgia de vesícula, de R$ 996, vai para R$ 4.483; um parto normal, de R$ 443, vai para R$ 2.217. São mais de 5 mil procedimentos hospitalares que terão o reajuste."

Acácio Godoy (Avante) classificou como "um acerto da Câmara ter essa agilidade, para que esse dinheiro possa chegar aonde mais se precisa". "Uma decisão importantíssima que esta Casa toma hoje, parabéns à Presidência e à Mesa Diretora que chamaram as sessões extraordinárias para dar o encaminhamento mais urgente. Ainda que continue insuficiente, melhora muito o repasse financeiro para o SUS, pois o repasse que estava ocorrendo era vexatório."

Rai de Almeida (PT) acrescentou que, com a aprovação pelo Congresso da lei 14.820, "o governo federal também neste ano teve uma revisão na Tabela SUS, passando a serem corrigidos os valores anualmente, coisa que não acontecia há muito tempo". "E agora, com os valores vindos do governo do Estado, temos uma recuperação desses valores que são para o SUS. Quero parabenizar esses repasses, porque o SUS precisa ser fortalecido", afirmou.

Fabrício Polezi (PL) elogiou o governador e a Câmara. "Tarcísio teve um olhar atento à saúde do Estado, e Piracicaba está sendo contemplada com mais R$ 72 milhões que vão atualizar os preços dos pagamentos das especialidades nos hospitais. O munícipe que está numa fila de cirurgia vai poder vê-la acontecer de forma mais ágil. Parabéns à Câmara, que não hesitou em aprovar por unanimidade essa autorização de crédito suplementar."

"Parabéns pelo seu trabalho por querer resolver a questão da saúde, haja vista que pôs na pauta o projeto", referiu-se Zezinho Pereira (União Brasil) a Wagnão, em menção ao projeto de lei 99/2024 e à votação, no ano passado, da elevação do teto salarial do funcionalismo, a partir de matéria protocolada pela Mesa Diretora. "O prefeito passado congelou o salário dele junto com o dos médicos, e a população pagou um preço muito alto."

Também na sessão extraordinária que se seguiu à 30ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira, os vereadores concluíram a votação em dois turnos do projeto de lei 94/2024, que acresce à lei 10.013/2023 —que autorizou Piracicaba a integrar o Cismetro Limeira (Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana)— a possibilidade de incluir recursos advindos de emendas parlamentares no rol daqueles utilizados para o pagamento dos serviços de saúde contratados através do consórcio.

A reunião ordinária também teve a aprovação do projeto de decreto legislativo 29/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, com o aval às contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021. Outras 49 proposituras foram aprovadas: 44 requerimentos, três moções, um projeto de decreto legislativo e um projeto de lei.

Tiveram a votação adiada o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 195/2023, que autoriza o Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica em Piracicaba, e o projeto de lei 3/2024, que revoga a lei municipal que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia móvel no interior das instituições bancárias.