O Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba foi aprovado na noite desta quinta-feira (14), após ser deliberado, em duas discussões, na 73ª Reunião Ordinária e na 27ª Reunião Extraordinária de 2023.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 6/2023 revisa o atual plano de mobilidade da cidade, em vigor desde 2006, e revoga as leis complementares 187/2006 e 254/2010.

O novo plano estabelece diretrizes alinhadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana e condiciona a Política Municipal de Mobilidade ao Plano Diretor Urbano Integrado (PDUI) para a Região Metropolitana de Piracicaba.

Das 14 emendas ao projeto de decreto legislativo 6/2023, foram aprovadas as emendas número 1, 2, 3 e 13, que tratam, respectivamente, da inclusão das faixas de retenção e recuo exclusivas para motocicletas na sinalização viária de trânsito; adição de ciclovias em três novas vias públicas (“Avenida Luiz Ralf Benatti, Avenida Brasília e Rua Ricardo Melotto”); prioridade na regularização e desobstrução de calçadas em bairros mais distantes e periféricos do município; e acréscimo de inciso que considera "Objetivos de Desenvolvimento Sustentável" na elaboração de projetos municipais.

As demais emendas foram prejudicadas após receberem parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

Foram aprovados três destaques ao texto do PLC 6/2016. Os destaques tratam da substituição de termos, ajustes na linguagem e alinha o PLC com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Projetos urbanísticos — Os projetos de lei complementar 16/2023, referente a incentivos fiscais para reocupação da área central, e 17/2023, que propõe a regularização de edificações no Município, também foram aprovados em duas discussões.

Ambos foram discutidos nesta semana — na segunda (11) e na terça-feira (12), durante audiências públicas, sendo pautados para serem apreciados em regime de urgência.

O projeto de lei complementar 16/2023 estabelece incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na Área de Intervenção Prioritária Central de Piracicaba.

Os objetivos do PLC incluem a ampliação da oferta habitacional, incentivo à interação e segurança no espaço público, promoção da sustentabilidade, aumento da população residente e diversidade de usos na área designada, ativação do patrimônio cultural, reabilitação de edificações degradadas, e melhoria das edificações ocupadas para manutenção da economia local.

Na discussão do projeto de lei complementar, a vereadora Silvia Morales (PV) criticou a tramitação e votação do projeto em regime de urgência. Segundo a vereadora, e a complexidade do projeto exige mais tempo para leitura e apreciação e não houve participação popular nas audiências públicas.

Rai de Almeida (PT) criticou a falta de diálogo e debate efetivos, especialmente com a sociedade e os comerciantes. Ela também destacou a necessidade de mais tempo para análise detalhada do projeto.

Ao defender o projeto, o vereador Josef Borges (Solidariedade) destacou a importância de revitalizar o centro abandonado e proporcionar moradia acessível para trabalhadores da área.

Já o projeto de lei complementar 17/2023 propõe a regularização de edificações irregulares em Piracicaba. Na prática, edificações construídas em desconformidade com o projeto aprovado, clandestinamente ou em desacordo com índices urbanísticos podem ser regularizadas, desde que atendam a condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante) destacou necessidade de aprovação para atender à demanda de regularização de casas e comércios, salientou que a legislação atual não é eficaz para atender às necessidades dos clientes em busca de regularização, independente da urgência.

O parecer contrário da CLJR à emenda número 1 foi acatado e a emenda, que suprimia o parágrafo único do Art. 2º do projeto de lei complementar, foi prejudicada.

As demais proposituras que constavam na pauta da Ordem do Dia da 73ª Reunião Ordinária foram aprovadas, com exceção do projeto de lei 69/2023, adiado por 5 sessões ordinárias e extraordinárias.

Reuniões extraordinárias — Os projetos pautados em primeira discussão na reunião ordinária foram aprovados, em segunda discussão, na 27ª Reunião Extraordinária. Também foram aprovadas 12 moções e 11 requerimentos que constavam na pauta.

A votação em segunda discussão do projeto de lei 119/2023, que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos, foi adiada a pedido do autor.

O projeto de lei complementar 15/2023, que acrescenta dispositivo à lei complementar que disciplina o Sistema Tributário Municipal, foi aprovado em segunda discussão na 28ª Reunião Extraordinária de 2023. O PLC havia recebido substitutivo e saiu da pauta da reunião ordinária.

Balanço de 2023 - Na última reunião ordinária do ano, o presidente da Câmara, Wagner Oliveira (Cidadania), o Wagnão, divulgou que, somente em 2023, foram apreciados 1.162 requerimentos, 242 projetos de lei, 19 projetos de lei complementar, 256 moções e 4.855 indicações.