A Câmara aprovou o projeto de lei que altera a chamada ‘Lei da Cidade Limpa’, nesta quinta-feira (5), na 56ª Reunião Ordinária. A propositura é uma das 23 da Pauta da Ordem do Dia, que trouxe ainda uma moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que inclua no orçamento a pavimentação da estrada Jacob Canale, no bairro Campestre, e a derrubada ao veto do Executivo ao projeto que permite internet sem fio nas unidades de saúde.

De autoria do Executivo, o projeto de lei 245/2022, que traz as alterações na chamada ‘Lei da Cidade Limpa’, foi aprovado em primeira discussão. As alterações serão na lei 6.468/09, que disciplina a veiculação de anúncios no município.

Ainda com relação a esse projeto, foi aprovada a mensagem modificativa do Executivo. A emenda 1 à mensagem modificativa, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, foi rejeitada por 16 votos a três. Também de autoria desta comissão, deixaram de ser votadas, por terem sido prejudicadas, as emendas 1 e 2. As emendas 2 e 3 à mensagem modificativa foram prejudicadas, por terem sido acatados os pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

Veto - Já o veto do prefeito Luciano Almeida (PP) ao projeto de lei 84/2023, da vereadora Rai de Almeida (PT), foi derrubado por 16 votos. A propositura trata da liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários das unidades de saúde da rede municipal.

Na fase de discussão, Trevisan Jr. (PL) evocou o artigo 37 da Constituição Federal, que traz os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Paulo Campos (Podemos) apelou ao Executivo para que não judicialize o assunto.

Wagner Oliveira (Cidadania) citou como exemplo a necessidade da internet com wi-fi nas unidades de bairros rurais como Ibitiruna, Anhumas e Ártemis.

Gilmar Rotta (PP) lembrou que o serviço seria complementar ao que já é oferecido nas unidades, como o serviço de intérprete de Libras. Ele disse ser um contrassenso o governo implementar tal medida e vetar o projeto.

Pedro Kawai (PSDB) também defendeu a derrubada do veto e disse que sem internet não se moderniza nada.

Após a derrubada do veto, Rai de Almeida (PT) disse esperar a sanção da lei, agora sob responsabilidade do presidente da Câmara.

Apelo - De autoria do vereador Acácio Godoy (PP), a moção 167/2023, que apela ao governador pela pavimentação de uma extensão da estrada Jacob Canale. Segundo o parlamentar, o fato de o governo não contemplar a pavimentação causa vários transtornos aos motoristas. “Pelo meio que seja possível, que ela volte, pois chegou a estar na lista de contemplação do Estado e depois foi retirada”, declarou Godoy, em plenário.

O vereador André Bandeira (PSDB) defendeu que o Governo do Estado faça uma mensagem modificativa e inclua a obra da estrada no Orçamento. Ele disse ainda que emendas podem ser propostas pelos deputados da região.

Paulo Campos (Podemos) disse que o município possui cerca de R$ 200 mi para aplicar em pavimentação e que parte desse recurso poderia ser aplicado na estrada Jacob Canale.

Pedro Kawai (PSDB) relembrou as várias reuniões com o secretariado municipal quanto aos problemas da via. Ele defendeu também asfalto novo para outras ruas.

Laércio Trevisan Jr. (PL) citou que trata-se de uma prerrogativa da Câmara a cobrança, a fiscalização e o apelo, para que as coisas aconteçam na cidade.

Cultura - Da vereadora Rai de Almeida (PT), os parlamentares aprovaram – por 8 votos a 7 – a moção 168/2023, para que o Governado do Estado de São Paulo revogue os editais no âmbito do estado da Lei Paulo Gustavo. O texto foi discutido pelo vereador Fabrício Polezi (Patriota) e pela própria autora.

Os parlamentares deliberaram em favor ainda do requerimento 886/2023, em que a vereadora Rai de Almeida (PT) solicitou alteração na data e horário da audiência pública do Parlamento Metropolitano de Piracicaba.

Dos projetos em lei em segunda discussão, foram aprovados apenas o 78/2023, do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que trouxe alterações na lei que trata das permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), e o 130/2023, do Executivo, sobre o termo de cooperação visando estágios obrigatórios na Administração.

Deixaram de ser apreciados, por falta de tempo regimental, as moções 163, 169 e 177, além dos requerimentos 874, 876, 877, 883, 887 e 890, e os projetos de lei 80, 93, 99/2023, 101 e 110, todos de 2023.

A tribuna popular foi ocupada por Pedro Vilas Boas Leopoldino e Ronaldo Stipp Martins Fernandes. O vereador André Bandeira (PSDB) entregou a moção de aplausos 149/2023, à Seletiva Serviços e Recursos Humanos pelos 20 anos de fundação.