Tramita em regime de urgência, na Câmara Municipal de Piracicaba, o projeto de lei nº 199/2023, de autoria do Poder Executivo, que antecipa o pagamento da terceira e última parcela do reajuste do funcionalismo municipal, de 3,16%, conforme acordo celebrado no ano passado. O pagamento, que estava previsto para março do ano que vem, será antecipado para dezembro deste ano.

O pedido de urgência foi aprovado pelo Plenário na 62ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (30). Já as comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento elaboraram, nesta terça-feira (31), parecer conjunto, favorável ao projeto para que a matéria possa seguir para votação em Plenário.

Conforme deliberação da categoria em assembleia geral no dia 12 de julho de 2022, após um período de greve, a reposição inflacionária referente ao período de março/2019 a fevereiro/2021, foi escalonada. A primeira parcela, de 3,17%, foi paga em julho/2022 e a segunda, de 3,17%, em julho/2023. “O Executivo encaminhou a alteração e esta Casa sempre se coloca em favor do servidor e deu celeridade ao processo, dando o parecer conjunto”, afirmou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), em reunião da comissão, nesta terça-feira (31). Também participaram da reunião o relator, Thiago Ribeiro (Podemos) e o membro, Paulo Camolesi (PDT).

A CLJR deliberou a respeito de outro projeto referente ao funcionalismo municipal, que está em tramitação na Casa. Desta vez, o parecer foi contrário ao projeto de lei complementar nº 12/2023, também de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais para possibilitar o pagamento de horas extraordinárias aos ocupantes de funções gratificadas.

“Puramente técnica essa decisão porque fizemos um levantamento e vimos que os Tribunais superiores têm sido pontuais em apontar a ilegalidade”, explicou Acácio Godoy. “A gente tem que antecipar para o Executivo que é um problema que ele enfrentaria com essa decisão. A inconstitucionalidade está posta, tem sido decretada pelos Tribunais superiores e a gente pode iniciar um caminho que a gente já sabe o final”. O parecer será levado a Plenário para votação.

Outro projeto do Poder Executivo analisado na reunião da CLJR, nesta terça-feira (31), é o 182/2023, que revoga as isenções das tarifas de água e esgoto para os prédios públicos. O projeto recebeu mensagem modificativa do próprio Executivo, que cancela o benefício apenas para os prédios públicos e mantém a isenção para igrejas e instituições beneficentes. O projeto e a mensagem receberam pareceres favoráveis da CLJR.

“O projeto está dentro da legalidade e o mérito será debatido em Plenário com os demais vereadores”, afirmou o presidente da comissão. Outras 14 proposituras foram analisadas e receberam pareceres da comissão, nesta terça-feira (31). Todos os pareceres exarados pela CLJR seguiram as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa da Casa.