Apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores de Piracicaba, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar 15/2017, do Executivo, prevê o estabelecimento de diretrizes para a ocupação da área do bairro Corumbataí, designado como ZEIS 2 (Zona Especial Especifica) em 2016. O vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, dirigiu a audiência.

Para esclarecer o projeto, a engenheira Maria Beatriz Silotto apresentou os principais pontos. Ela explicou que zonas especiais especificas são voltadas à habitação de interesse social. Segundo Maria, o destaque do projeto é a necessidade dos empreendedores em seguir a operação urbana consorciada, que compreende conjunto de intervenções e medidas coordenadas pela Prefeitura, com a participação de proprietários, moradores e investidores, visando implantar transformações urbanísticas, ambientais e sociais.

O PLC tem como objetivo amenizar demandas da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), atendendo a população de baixa renda. Outro ponto importante é a produção de lotes comerciais de prestação de serviço para atender os moradores, bem como a reconfiguração do território e adequação da infraestrutura.

A engenheira reforçou que o PLC pretende atender requisitos ambientais, promovendo a preservação das APP (áreas proteção permanente), regiões inundáveis e verdes, além de organizar e planejar sistema de drenagem, já que o terreno está ao lado do rio Corumbataí.

O secretario de Obras e presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro, ressaltou que o projeto ainda não teve entrada na Prefeitura. “Essas são as exigências mínimas, mas estamos exigindo muito mais do empreendedor do que ele atualmente precisa cumprir”, explica.

Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral do município, lembrou que a operação urbana consorciada é prevista no `Plano Diretor de Piracicaba. “O que exigimos dos loteadores é um plano diretor mínimo. Estamos cumprindo o que já foi aprovado. Exigimos mais do empreendedor com este projeto, ele tem prazo para implantar os loteamentos”, argumentou.

O presidente da Emdhap, João Manoel dos Santos, afirmou que as diretrizes auxiliarão na demanda habitacional e aproveitou para pedir apoio dos vereadores quanto à investigação e fiscalização de pessoas que burlam as leis de habitação de interesse social.

A implementação total do loteamento deverá ocorrer até 2028, dividida em cinco etapas. Os empreendedores deverão apresentar projetos para a CAP (Comissão de Análise e Parecer), que autoriza, analisa e aprova cada uma destas etapas, inclusive em relação aos percentuais de parcelamento das áreas públicas.

Após as explanações técnicas, o debate foi aberto ao público. Os participantes levantaram questões sobre a utilização dos vazios urbanos, bem como sobre a demanda habitacional para este futuro espaço. João Manoel afirmou que a discussão sobre vazios urbanos ainda é complicada, pois nem sempre se consegue garantir o aproveitamento. “Com a revisão do plano diretor, temos um déficit de mais de 15 mil moradias. E este número pode aumentar, não dá para controlar o crescimento populacional”, argumentou.

Também estiveram na audiência a vereadora Coronel Adriana (PPS), relatora da Comissão de Justiça, Legislação e Redação; e o vereador Isac Souza (PTB), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Os vereadores Laércio Trevisan Jr. (PR), Dirceu Alves (SD), o vice-prefeito, José Antonio de Godoy, o presidente do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), José Rubens Françoso, e o secretario da Sedema (Secretaria de Defesa ao Meio Ambiente), José Otávio Mentem, manifestaram apoio ao projeto na audiência pública.