Na manhã desta terça-feira (30), o vereador Pedro Kawai (PSDB) marcou presença na reunião do Conselho Tutelar de Piracicaba. Este órgão, criado pela Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, tem como responsabilidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Artigo 131.

O Conselho Tutelar atua de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), especialmente no Artigo 98, que determina a aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos pela lei forem ameaçados ou violados. Essas ameaças podem ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta da própria criança ou adolescente.

“É crucial ressaltar que sempre que os direitos desses grupos forem ameaçados, é imperativo comunicar ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas de proteção adequadas, sem prejuízo de outras providências legais”, disse o vereador Pedro Kawai.

"Estou à disposição do Conselho Tutelar através do meu gabinete", afirmou o vereador Pedro Kawai.

Em Piracicaba, existem três unidades de Conselho Tutelar, administrativamente vinculadas à Smads. Os Conselhos Tutelares I, II e III atendem a população de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. No período noturno, aos sábados, domingos e feriados, seu atendimento é realizado mediante acionamento pela Delegacia Participativa ao tomar conhecimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. A atuação desses conselhos é essencial para garantir o bem-estar e a proteção dos jovens em situações de vulnerabilidade.