O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) cobra, através do requerimento nº 312/2025, aprovado na 19ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (10), a implantação, pelo Poder Executivo, do Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais. O programa foi criado pela Lei Ordinária nº 9.979/2023, de autoria do vereador, com a finalidade de ofertar gratuitamente gêneros alimentícios e utensílios para protetores independentes, ONGs, tutores em situação de vulnerabilidade social e animais abandonados.

O vereador lembra, no requerimento, que a formação do estoque do Banco de Ração e Utensílios está condicionada à mobilização e recebimento de doações da sociedade civil, entidades e empresas. Além disso, que a lei prevê que o programa deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Ele questiona quais ações foram executadas para dar início ao funcionamento do programa; se houve arrecadação de ração, utensílios, remédios, ou outros itens previstos na legislação e se existe planejamento para viabilizar a formação do estoque e operação do banco. Quer saber ainda qual o cronograma para efetivação do programa, com início de funcionamento, atendimento aos beneficiários e prestação de contas à população.

Em justificativa de voto, Trevisan Jr. comentou sobre a necessidade de aplicação da lei. Confira, no vídeo, nesta página.