A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em duas discussões, na noite desta segunda-feira (2), o projeto de lei complementar 09/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município.

A propositura, que foi aprovada na 31ª Reunião Ordinária e em reunião extraordinária realizada na sequência, classifica como edificação irregular “aquela executada em desconformidade com o projeto aprovado ou aquela construída clandestinamente ou que esteja em desacordo com os índices urbanísticos”, como por exemplo o coeficiente de aproveitamento (CA), a taxa de ocupação (TO), a taxa de permeabilidade (TP), recuos obrigatórios frontais, laterais e de fundo e com a quantidade de vagas para veículos. 

Apesar das eventuais desconformidades, as edificações devem apresentar condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança. A propositura não aborda a regularização das atividades desenvolvidas nas respectivas edificações.

O texto também define regularização como o reconhecimento pela Prefeitura da “existência de áreas de edificações irregulares, construídas em seu todo ou em parte e o estabelecimento de diretrizes diferenciadas por lei especial para possibilitar a aprovação dessas edificações”, e traz que a regularização se dará por meio autodeclaratório, via requerimento a ser protocolado, em meio digital, para análise da Divisão de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, acompanhado da documentação pertinente.

A propositura veda a regularização de edificações localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares; que avancem sobre logradouros públicos; que estejam situadas em áreas de proteção de mananciais ou não atendam à legislação pertinente de proteção ao meio ambiente; em áreas onde edificações são proibidas; que estejam situadas sobre ou sob o recuo de frente, em logradouros com faixa de domínio público estabelecida em lei ou inserida no Plano Diretor de Mobilidade.

Além disso, não são passíveis de regularização as edificações situadas em áreas tombadas ou preservadas e que não atendam às normas emanadas dos órgãos competentes; que avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular; estejam em áreas de risco de deslizamento; ou que estejam situadas nos recuos frontais, em toda a extensão das Avenidas Carlos Botelho, Trinta e Um de Março, Dr. Paulo de Moraes, Cássio Paschoal Padovani, Limeira. Independência e Primeiro de Agosto e seu prolongamento pela Rodovia Geraldo de Barros (SP-304).

Os efeitos da lei complementar terão validade de 365 dias a partir da data de sua publicação, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério do Executivo.

O projeto recebeu três emendas. As emendas 1 e 2, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), foram aprovadas e buscam destacar que o projeto não trata das atividades desenvolvidas nas respectivas edificações, além de suprimir a necessidade de documentos como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)

Já a emenda 3, de autoria da vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo "A Cidade é Sua", visava garantir que a regularização respeitasse o Plano Diretor de Desenvolvimento, especialmente em locais com restrições cartorárias, como as ZUPAs (Zona Urbana de Proteção da Paisagem). A emenda recebeu parecer contrário da CLJR, que foi acatado pelo plenário, resultando em sua não apreciação.

Discussão - Ao discutir a propositura, Silvia Morales frisou que o projeto é uma demanda de engenheiros, arquitetos e moradores, inclusive anteriormente por ela já proposta na Casa.

“E só para contextualizar um pouco, eu como engenheira civil, na gestão passada, fui procurada por um grupo de engenheiros solicitando que trouxéssemos esse projeto. Nós fizemos esse projeto, que recebeu parecer contrário”, disse. 

A vereadora também defendeu a extensão do prazo para a regularização, argumentando que, segundo ela, nem sempre é possível realizar todas as medições e tramitações necessárias dentro de um ano.

Ela ainda apontou como fundamental a necessidade de servidores concursados para que a tramitação dos pedidos seja célere: "Não adianta ter uma lei. Lei é um papel, precisa ter gente operacionalizando tudo isso, porque senão a gente vai aprovar diversas leis, como já dissemos aqui da regularização fundiária, que já poderia estar aprovado. Então, um papel é um papel, mas a gente precisa ter o operacional, a prática lá, para que isso possa andar o mais rápido possível"."

Josef Borges (PP), líder de governo na Câmara, também destacou a grande expectativa em torno do projeto, classificando-o como de grande relevância: “Então, se você tem um imóvel nessa condição, você terá 365 dias com possível prorrogação no mesmo prazo para fazer essa regularização. Com isso, com essa regularização, você munícipe terá inúmeras vantagens. Eu destaco aqui linhas de créditos para reformas e também para as novas construções"."

Sobre o veto à proposta anteriormente encaminhada à Casa, ele disse: “No início do ano, nós votamos aqui um veto, acatamos o veto a pedido do prefeito e o prefeito Helinho Zanatta mandou a mensagem que esse projeto seria encaminhado a essa Casa de Leis ao final de abril. Então, portanto, está aí a promessa feita aos vereadores do envio do projeto e hoje temos a oportunidade de votar o projeto”.

Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, também reforçou a grande expectativa de diversos moradores e profissionais da área de arquitetura e engenharia pela aprovação do texto, e igualmente defendeu que a tramitação dos pedidos ocorra de forma rápida dentro da prefeitura.

“Nós temos aberturas de regularizações do governo passado, que até hoje não conseguiram ainda ser regularizadas. Mesmo eles tendo aberto o processo, dado entrada no processo, até hoje eles não conseguiram [concluir a tramitação]. Então, eu quero aqui, primeiramente, parabenizar o governo pelo projeto e também, pela questão dele ser autodeclaratório, porque em uma cidade que nem a nossa, uma região enorme, um município gigantesco, é muita demanda e são muitos projetos,  e isso vai facilitar demais a aprovação”. 

Os discursos completos dos parlamentares sobre o projeto de lei complementar 9/2025 podem ser revistos no vídeo que acompanha esta matéria.