O requerimento 275/2021, que solicita abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar problemas relacionados aos serviços de merenda escolar, deu entrada na Câmara de Vereadores durante a 9ª reunião ordinária de 2021, nesta segunda-feira (1º). Com a promulgação da revisão da Lei Orgânica, o parágrafo 2º do artigo 97 estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros (8 vereadores), sem a necessidade de passar por deliberação. Treze vereadores assinaram o requerimento que permitiu a abertura da CPI da merenda escolar.

Ao comunicar a abertura da CPI, o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (Cidadania), deu o prazo de 48 horas para que os blocos partidários apresentem os nomes dos três vereadores que irão compor a Comissão. Na reunião ordinária de quinta-feira (4) será feita a nomeação dos membros e a CPI será oficializada.

O texto do requerimento que instaura a CPI aponta que a Nutriplus, empresa terceirizada responsável pela merenda escolar de Piracicaba, tem “inúmeros indícios de irregularidades e não cumprimento de obrigações contratuais”, não está fazendo o pagamento dos funcionários em dia, não depositou por vários meses o FGTS dos colaboradores, desconta plano de saúde dos funcionários e não repassa à seguradora, deixando os trabalhadores com atendimento médico bloqueado. O texto também destaca que existem indícios de troca de CNPJ na empresa prestadora de serviços e indícios de irregularidades no contrato e na fiscalização por parte do Município.

Na 9ª reunião ordinária de 2021, os vereadores acataram o veto parcial ao projeto de lei complementar 18/20 por 18 votos favoráveis e 3 contrários. De autoria do Executivo, ainda na gestão de Barjas Negri (PSDB), o PLC 18/2020 disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba. Na prática, o veto descarta emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da legislatura passada quanto ao Plano Diretor. 

Foram aprovadas a moção de aplausos 30/2021, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que destaca a atuação da médica Flávia de Sá Molina, da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da Unidade de Pronto Atendimento do Piracicamirim, pela atuação frente ao controle à pandemia causada pela Covid-19 e a moção de apelo 31/2021, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante). A moção apela ao presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) para que auxilie a negociação entre a comunidade Lago Negro e proprietário do terreno ocupado.

O requerimento 281/2021, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), foi aprovado, em regime de urgência. A propositura solicita informações e pede providências ao chefe do Executivo sobre a falta de médicos ginecologistas na rede pública de saúde. Também foram aprovados 11 requerimentos que já constavam na Ordem do Dia.

As reuniões ordinárias têm início às 19h30 e são transmitidas direto do Plenário Francisco Antônio Coelho, onde o presidente da Câmara Gilmar Rotta, conduz a sessão que utiliza o Sistema de Deliberação Remota (SDR) de votação. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo Facebook Câmara de Vereadores de Piracicaba ou Youtube da TV Câmara Piracicaba. No site da Câmara (www.camarapiracicaba.sp.gov.br), há duas opções para acompanhar os trabalhos, pela rádio Câmara Web ou pelo link ao vivo Imprensa/TV. A TV Câmara transmite pelos canais 4 da Claro/Net, 11.3 em sinal aberto digital e 9 da Vivo Fibra. A rádio educativa FM inicia a transmissão às 20 horas.