O vereador Marco Bicheiro (PSDB) protocolou o projeto de lei nº 179/2025, que propõe a criação do selo “Empresa Amiga do Autista”. A iniciativa busca reconhecer estabelecimentos que adotem políticas internas de inclusão de pessoas diagnosticadas com o TEA (Transtorno do Espectro Autista) no mercado de trabalho. 

De acordo com o projeto, poderão receber o selo empresas que, por exemplo, reservem vagas específicas para pessoas com TEA, ofereçam condições adequadas de trabalho, promovam campanhas de conscientização e incentivem a participação desses profissionais em funções de maior remuneração.

O texto prevê que a adesão ao selo será gratuita. Entre os benefícios destacados estão o cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), a redução do risco de multas do Ministério do Trabalho, além do fortalecimento da cultura organizacional e da imagem da empresa perante clientes e investidores.

As empresas interessadas deverão comunicar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que atuará em parceria com o PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) para encaminhar candidatos com TEA às vagas e capacitações.

Ainda segundo a proposta, as empresas poderão usar o selo em rótulos, embalagens, materiais publicitários e na divulgação de serviços como diferencial competitivo.

Na justificativa, o vereador destaca que a medida busca incentivar não apenas o cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência, mas também ampliar as oportunidades para pessoas com TEA, criando um ambiente corporativo diverso, acolhedor e consciente.

O projeto de lei segue em análise nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.