A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (5), em duas sessões extraordinárias, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que introduz alterações às Leis 4.020/1995 e 6.336/2008, “a fim de possibilitar a doação de imóveis edificados, no âmbito dos Programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao Setor Automotivo”.

Em linhas gerais, o projeto de lei complementar 10/2025 busca autorizar o município a doar áreas já edificadas, recebidas por antigos donatários no âmbito de programas de incentivo, mas que não cumpriram obrigações e prazos então vigentes.  Assim, o projeto permite que essas áreas retornem ao Município para que sejam posteriormente transferidas a outros empreendedores.  

A doação das áreas, de acordo com o projeto, se dará mediante Edital de Seleção. A propositura também estabelece que “o valor do investimento projetado, utilizado de base para, dentre outras previsões do Edital, selecionar as empresas a serem beneficiadas e compor o quadro de isenções a que terá direito a empresa, deverá antes da lavratura do IPPD (Instrumento Particular de Promessa de Doação) e recebimento da posse da área já edificada, ser depositado em favor do tesouro municipal”, e também traz outras previsões.

O Executivo, na justificativa, aponta que, com o passar dos anos, “alguns dos Instrumentos Particulares de Promessa de Doação – IPPD não tiveram seu cronograma ou obrigações atendidas pelas empresas habilitadas, as quais chegaram a construir nas áreas públicas, porém por descumprimento de suas obrigações, tiveram tais áreas revertidas em favor do erário municipal”, para posterior doação.  

O texto também traz que, a despeito desta previsão, “não há qualquer outra que indique de que forma isso deve ser feito, o que tentamos propor neste projeto de lei complementar. Com isso estamos tentando propor uma forma mais justa e que atenda ao interesse público para destinação dessas áreas, uma vez que a grande maioria das empresas habilitadas nos Editais de Seleção recebem apenas terreno para construção, razão pela qual estamos propondo que as empresas habilitadas que receberão imóveis já edificados destinem o valor dos investimentos projetados na construção para o tesouro municipal, o que por certo poderá beneficiar um número maior de empresas no futuro, com estímulo ao desenvolvimento industrial e comercial de nossa cidade, com a possibilidade de implantação de novos polos industriais ou mesmo sendo utilizado para a manutenção do equilíbrio fiscal”.

O texto também traz a previsão que “fica a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos autorizada a expedir a certidão de regularização da edificação, independente da observância das normas de edificação vigentes”, ainda que não dispense “as licenças necessárias para funcionamento do estabelecimento".

Este dispositivo foi alvo de emendas de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que buscavam prever explicitamente a observância das normas de edificação vigentes. As emendas foram rejeitadas por 16 votos a 5.

O texto recebeu autógrafo da Câmara e, agora, segue para sanção do Executivo.

Tribuna - Ao discutir o projeto e as emendas na tribuna, Silvia disse: “nós colocamos emendas para que se respeite a regularização dessas empresas, as edificações. Acho que todos sabem aqui que, para construir qualquer coisa, isso eu falo com propriedade porque eu sou engenheira civil e trabalhei por muito tempo com regularização de obras, projetos, você tem recuo, você tem um gabarito, você tem uma área permeável. E como não regularizar uma situação? A empresa que não se regularizar não consegue nem abrir firma, não tem nem a licença para atuar...”. 

Rai de Almeida (PT) também subiu à tribuna para justificar seu voto favorável ao projetos e às emendas, e argumentou: “é importante essa cessão desses imóveis para a indústria automotiva e para o comércio, e também para outras indústrias, mas precisa ter rigor com a norma vigente, e isso significa que nós estamos abrindo mão é de um pré-requisito legal, que é manter a norma vigente nas edificações para as indústrias e o comércio que vão ser beneficiados com a doação desses imóveis”

Os discursos completos sobre o projeto podem ser vistos no vídeo acima.