O vereador Matheus Erler (PTB) defende que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma da Previdência analise a inconstitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar piracicabano é autor da moção de apelo 91/2019, aprovada na noite desta quinta-feira (30), na 32ª reunião ordinária.

Apresentada em 20 de fevereiro na Câmara dos Deputados, a PEC tem como intenção modificar o sistema de previdência social, estabelecer regras de transição e disposições transitórias.

No texto do requerimento, Erler traz o apontamento da audiência pública promovida no último dia 8 na Câmara de Piracicaba, que discutiu os principais pontos da reforma. Na ocasião, foram discutidos os impactos que poderão ser causados pelas mudanças propostas pelo Governo Federal. 

A audiência também contou com representantes do poder Executivo, como os secretários de Trabalho e Renda e de Assistência e Desenvolvimento Social, de diretório municipais, assim como representantes técnicos da OAB e do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social de Piracicaba) e professor de Direito Trabalhista, que defendeu a reforma. A população também participou com intervenções, dúvidas e contribuições. 

“Ao final da reunião, a maior parte das análises apresentadas apontou que as mudanças propostas sustentam a ideia de capitalização, desmontam a contribuição tripartite (Estado, empresários e contribuintes) e desvinculam a legislação da Constituição”, cita Erler. 

Autor do requerimento 288/2019, que convocou a audiência pública, o vereador afirmou que a reforma representa uma implosão do sistema solidário e causa incertezas políticas. Além disso, criticou o déficit na Previdência apresentado pelo Governo Federal para justificar as mudanças e destacou a necessidade de cobrar os principais devedores da Previdência e desonerações. 

Erler citou que, segundo dados apresentados pelo vereador na audiência, o Brasil tem como credor cerca de R$ 500 bilhões e deixou de arrecadar, ano passado, cerca de R$ 85 bilhões por conta de isenções tributárias para incentivar setores da economia. 

“Alguns pontos da reforma proposta pelo governo foram citados como inaceitáveis. Como o fato de um menor de 16 anos ter que pedir a pensão por morte senão perde o direito de receber os retroativos, em que também altera-se o principal fundamento da concessão da aposentadoria especial, colocando idade mínima de 25 anos, derrubando o fundamento em que se aposenta com 25 anos para evitar que a saúde do trabalhador sofra os danos em decorrência do exercício”, disse Erler. 

O parlamentar também citou outro apontamento, que é a retirada do adicional nas aposentadorias por tempo de contribuição de insalubridade, periculosidade e penosidade. “Trabalhadores expostos a agentes que colocam a saúde em risco sofrem muito mais do que os que não estão expostos e merecem esse adicional”, reforçou. 

Além disso, segundo o vereador, a diminuição do Benefício de Prestação Continuada e a majoração do tempo mínimo ou carência das aposentadorias por idade são fatos apresentados e discutidos durante a audiência que mostram que a PEC 6/2019 é inconstitucional e seus impactos, assim como das outras mudanças propostas, serão prejudiciais para a maior parte da população.