O vereador Lair Braga (SD) quer que o Executivo lhe informe a estimativa de impacto orçamentário caso o projeto de lei complementar 2/2019 seja aprovado. De sua autoria, a propositura prevê a isenção aos idosos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

É no requerimento 210/2019, aprovado nesta quinta-feira (14), na 11ª reunião ordinária, que Lair requer as informações do Executivo sobre o impacto do projeto. 

O parlamentar, em sua justificativa, esclareceu que a propositura tem o objetivo de garantir aos idosos com 60 anos ou mais, com renda até dois salários mínimos, proprietários de um único imóvel e que residem ininterruptamente há mais de três anos, a isenção de IPTU parcial ou total no município.

Ele ressalta a importância dos direitos humanos inerentes às pessoas humanas, para garantirem o direito à vida, saúde, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, respeito, convivência familiar e comunitária. “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público”, disse o vereador.

A propositura visa contribuir como uma forma de desoneração de custos. “Sabemos que um idoso possui despesas mensais altas com planos de saúde, medicamentos, exames, entre outros, onerando ainda mais o seu pouco orçamento mensal”, acrescentou.