O Projeto de Lei 94/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e segunda discussão nas 4ª e 5ª reuniões extraordinárias, realizadas na noite de segunda-feira (5 de maio de 2025), após a 23ª Reunião Ordinária. A matéria recebeu 19 votos favoráveis e 2 contrários.

A propositura altera a Lei nº 10.174/2024, que autoriza a concessão onerosa, mediante licitação, do uso do Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot", do Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves", do Elevador Turístico "Antônio Carlos Benites" e dos espaços inferiores do Alto do Mirante "José Antonio Longo". A principal mudança é a restrição da gratuidade de acesso ao Aquário Municipal, que anteriormente era garantida a todos os habitantes de Piracicaba.

Com a nova redação, o acesso gratuito ao aquário passa a ser garantido somente a alunos da rede pública municipal, durante visitas pedagógicas em dias de semana, e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, conforme critérios definidos em edital. A gratuidade ao Parque do Mirante permanece assegurada a todos os moradores da cidade.

Na justificativa, o Executivo argumenta que a gratuidade irrestrita no aquário inviabilizava financeiramente o modelo de concessão. De acordo com parecer técnico da consultoria contratada, a bilheteria do aquário é considerada essencial para a sustentabilidade do projeto, ao contrário do parque, cuja manutenção gratuita é considerada viável. O objetivo, segundo o governo municipal, é tornar a concessão atrativa à iniciativa privada sem excluir o acesso educacional e social ao equipamento.

Durante a tramitação do projeto de lei, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), que propôs ampliar a gratuidade no aquário para incluir também os alunos da rede pública estadual de Piracicaba. A vereadora argumentou que todos os estudantes das redes pública municipal e estadual residem na cidade e, por isso, também deveriam ser incluídos entre os beneficiários da gratuidade no aquário. A emenda, no entanto, foi rejeitada por 17 votos a 4.

Antes da deliberação, as vereadoras Silvia Morales (PV) e Rai de Almeida (PT) usaram a tribuna para discutir o projeto.

Silvia Morales relembrou que a lei original, aprovada em 2024, já previa o acesso gratuito ao parque e ao aquário para os moradores de Piracicaba. Segundo ela, a legislação anterior assegurava o acesso gratuito aos dois equipamentos, mas o novo texto passou a prever cobrança no aquário. Ela também criticou a exclusão das escolas estaduais, questionando por que apenas as escolas municipais foram contempladas com o benefício, apesar de ambas integrarem o território do município.

Na sequência, Rai de Almeida (PT) defendeu a rejeição da proposta com base no parecer técnico anexado ao projeto. Ela apontou que o investimento previsto ao longo de 25 anos seria de aproximadamente R$ 6 milhões, enquanto a arrecadação com bilheteria poderia chegar a R$ 20 milhões, o que, em sua avaliação, representaria um lucro excessivo para a empresa concessionária. A vereadora afirmou que a concessão favorece o lucro privado em detrimento do interesse público e defendeu que a Prefeitura poderia assumir os investimentos e manter a gestão direta do equipamento, revertendo os recursos em benefício da população, sem necessidade de terceirização.

Com a aprovação do projeto e a rejeição da emenda, a matéria segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.