O presidente da Câmara de Vereadores, Gilmar Rotta (MDB), determinou que vá à pauta da reunião ordinária desta segunda-feira, 25, o projeto de resolução 3/2019, que constitui comissão de estudos com a finalidade de avaliar os problemas relacionados ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Para o chefe do Legislativo, os prazos regimentais necessários para que as comissões avaliassem o conteúdo foram dados e não há mais motivo para esperar a apreciação da matéria em Plenário.

De autoria do vereador Laércio Trevisan Junior (PR), a propositura prevê que a comissão analisará problemas operacionais e administrativos em relação à falta de água, tarifas e problemas estruturais e, para isso, poderá consultar os servidores públicos da autarquia, convocar e/ou convidar pessoas físicas e/ou jurídicas para esclarecimentos, analisar contratos firmados pelo Semae com empresas terceirizadas e em relação à PPP (Parceria Público-Privada) firmada para gestão do setor de esgoto.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá elaborar relatório e encaminhar para apreciação do plenário, tonando público o resultado. Segundo o PR, que será analisado na segunda-feira (25), a comissão poderá apresentar proposituras que venham a ser consideradas oportunas com os devidos pedidos de providências. “Este assunto tem provocado grande expectativa na população e nossa tarefa é garantir transparência em todo processo e levar ao Plenário uma propositura consistente e legalmente apta à votação”, disse Gilmar.

A análise do presidente reflete a tramitação da proposta nas comissões. Protocolada no recesso parlamentar, em 28 de janeiro, iniciou a tramitação, conforme determina o Regimento Interno, após dada entrada na 1ª reunião ordinária do ano, em 4 de fevereiro. No dia seguinte, o Departamento de Assuntos Jurídico encaminhou o texto à CLJR (Comissão de Legislação de Justiça e Redação), que emitiu parecer favorável.

Em 12 de março, o PR 3/2019 chegou nas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que, em parecer conjunto, também foram favoráveis à matéria. No último dia 18, o texto ficou apto a votação. Na tarde desta quinta-feira (21), o assunto foi discutido no Colégio de Líderes e, com anuência do presidente Gilmar Rotta, está na Pauta da Ordem do Dia da 14ª reunião ordinária, agendada para segunda-feira (25), no Plenário Francisco Antonio Coelho.

Se o PR for aprovado – a votação é definida por maioria simples dos presentes em Plenário –, a Presidência da Casa emite ato para nomeação e os trabalhos devem se encerrar em até 120 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período a pedido da comissão.

O presidente analisa que, com o processo permeado de cuidados, a legitimação do ato está respaldada jurídica e regimentalmente. “Todos os passos previstos em nosso regimento estão sendo minuciosamente acompanhados pelos Departamentos de Assuntos Jurídicos e de Assuntos Legislativos, cabendo aos vereadores, municiados de informações seguras da legalidade, tomarem a decisão de seus votos”, disse.