Durante a discussão do projeto de lei complementar 1/2022, na 3ª reunião ordinária da Câmara, a vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, pediu que a CLRJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) observa “critérios iguais” para analisar os pareceres em textos referentes ao Plano Diretor do Município. “É uma questão de técnica legislativa, mas eu faço algumas considerações”, disse.

Silvia lembrou que, assim como o PLC 1/2022, a proposta de alteração das regras de desdobro de imóvel, apresentada no ano passado no PLC 11/2021, também altera “mesmo que pontualmente” o Plano Diretor. Porém, enquanto no primeiro a CLJR deu parecer favorável, no segundo emitiu análise negativa. “A justificativa é que a alteração dependia do Executivo, mas eu acredito que a base dos dois projetos é a mesma”, disse.

Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a vereadora Silvia Morales também reclamou que o PLC 1/2022 – aprovado nesta quinta-feira (10), com apenas um voto contrário, que foi o da parlamentar – não passou pelo crivo de análise de mérito. “Eu, como engenheira, entendo que a proposta do projeto que foi aprovado é válida, acho justa, mas a minha questão aqui é a leaglidade”, disse.

PLC 1/2022 - De autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), o projeto de lei complementar 1/2022 introduz alterações na lei municipal 421/2020 sobre o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano. Com a mudança, o Febom (Fundo Especial dos Bombeiros) passará a ter flexibilidade quanto à arrecadação de recursos, podendo receber doações em dinheiro, ao invés de hidrante.

O autor da proposta justificou que, atualmente, o Plano Diretor impõe a uma empresa que está fazendo um loteamento a obrigatoriedade de entregar ao Semae um hidrante completo. "Ocorre que existem na autarquia mais de 300 equipamentos que estão armazenados e não estão sendo instalados porque os hidrantes existentes no município já suprem todo o sistema", explicou o parlamentar. "Inclusive alguns estão vencidos, de acordo com o prazo de validade estabelecido pelo fabricante", completou.

O projeto permite que o loteador continue disponibilizando o hidrante, mas abre a possibilidade à incorporadora, de, ao invés de oferecer o dispositivo, entregue o valor dele em dinheiro, que será repassado ao Conselho Diretor do Febom, que poderá utilizar os recursos na aquisição de outros equipamentos para o Corpo de Bombeiros.

PLC 11/2021 - Elaborado em coautoria por seis vereadores, o projeto de lei complementar 11/2021 pretende regularizar lotes e construções decorrentes de desdobro, que eram permitidos no Plano Diretor de 2006 e passaram a não ser mais com a revisão do Plano de Diretor em 2019, dificultando a emissão de matrículas de imóveis. Além de Silvia Morales, participaram também da elaboração André Bandeira (PSDB), Paulo Camolesi (PDT), Gustavo Pompeo (Avante), Josef Borges (Solidariedade) e Zezinho Pereira (Democratas).

Após o parecer contrário, os parlamentares protocolaram a indicação ao Executivo 3446/2021 apontando a necessidade de reapresentação da proposta.