A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pela vereadora Nancy Thame (PSDB), tendo como relator Aldisa Vieira Marques, o Paraná (PPS) e Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), membro, se reuniu na manhã desta segunda-feira (25), às 10h00, com o diretor do Departamento de Obras, da Semob (Secretaria Municipal de Obras), o arquiteto Rogério Mendes de Camargo, que prestou diversas informações técnicas sobre o projeto de lei complementar 08/2017, de autoria do Executivo e, que aguarda mensagem modificativa da prefeitura para prosseguir análises das comissões internas da Câmara.

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitir parecer sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente, direito ambiental, planejamento e desenvolvimento sustentáveis, assuntos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano, política e legislação de defesa ecológica, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, edafologia e desertificação.

A presidente da Comissão Nancy Thame fez questionamentos que passam pela necessidade do município estabelecer de fato uma legislação que possa contribuir para resolver o problema dos imóveis clandestinos, sendo que a cada dois anos esta temática vem à toda, levando o poder público a tomar decisões que nem sempre contempla toda população. A parlamentar falou da pressão imobiliária, que leva o indivíduo sobre o coletivo.

O vereador Capitão Gomes também reiterou a necessidade do município rever o projeto, no sentido de garantir ampla discussão, em campanhas que possam envolver toda população. O parlamentar reconheceu a dificuldade de se regularizar um imóvel hoje, situação que poderá se agravar ainda mais com as punições pelo descumprimento da lei.  O vereador Paraná também reforçou a preocupação de alertar o cidadão sobre o correto funcionamento da legislação.

O arquiteto Rogério Mendes de Camargo discorreu sobre as alterações propostas no PLC, que demandam a criação de cinco corredores comerciais, a começar na região de Santa Teresinha, no prolongamento da rua Corcovado em novos loteamentos; rua do Rosário, em quadras nas proximidades da rua Dr. Paulo de Morais, em área da chácara Nazaré; avenida Madre Maria Teodora e rua Santa Catarina, proximidades da Faculdade Anhanguera.

Camargo também comentou sobre levantamento de 2011, que apontava mais de 60 mil imóveis em situação irregular, além de ampliação de residências sem autorização, sendo que de 2011 a 2014 há um vácuo nesta questão.

Na justificativa do PLC o Executivo destaca que os novos corredores comerciais propostos se constituem em áreas de uso comercial e de prestação de serviços já consolidado e irreversível, cujas restrições particulares impediam estes usos, porém sem considerar a evolução urbanística da própria cidade e, agora, o que se pretende é possibilitar tal uso devido à configuração hoje existente nestas localidades, que as diferenciou do que o loteador havia planejado inicialmente, sendo certo que esta proposta acompanha o desenvolvimento urbano de nossa cidade. Além de considerar que a propositura recebeu parecer favorável do Conselho da Cidade.