Com placar de 11 a 7, foi derrubado, durante a 26ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (6), o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que utilizam motocicletas, nos termos da Lei Federal nº 12.997/14. Agora, a matéria segue em tramitação pelas demais comissões da Câmara até voltar ao Plenário para apreciação do mérito.

O projeto prevê que o adicional de periculosidade será equivalente a 30% sobre o salário base do trabalhador, a ser pago mensalmente, como compensação pelos riscos da atividade. A matéria estabelece ainda que o trabalhador deve comprovar, por meio de laudo técnico, o uso regular de motocicletas para locomoção no desempenho de suas funções no Semae. Além disso, o projeto determina que o não pagamento do adicional de periculosidade, quando devido, implicará a aplicação de multas e penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na justificativa do projeto, o autor lembra que já existem trabalhadores estatutários do Semae que recebem o adicional de periculosidade, benefício obtido por meio de ações judiciais. “O intuito desse Projeto de Lei é regulamentar esse direito aos demais trabalhadores. Ao proporcionar esse adicional, estamos incentivando a segurança no ambiente de trabalho, uma vez que reconhecemos os perigos associados à condução de motocicletas. Isso promove a prevenção de acidentes e a redução de incidentes relacionados à atividade laboral”, justifica Gustavo Pompeo.

 Já o parecer da CLJR, que segue a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, argumenta que seria de competência exclusiva do prefeito as medidas de alteração na remuneração dos servidores públicos municipais. O parecer aponta vício de iniciativa, o que demonstraria a ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

Na Tribuna, Gustavo Pompeo defendeu a rejeição do parecer. Ele explicou que são 31 motocicletas no Semae, para serviços de leitura, manutenções emergenciais e fiscalização. Lembrou ainda que, em resposta a requerimento, a autarquia informou que não efetuava o pagamento por falta de regulamentação em lei municipal e por isso ele resolveu apresentar o projeto. O vereador exibiu a foto do holerite de um funcionário que já recebe o benefício porque acionou a Justiça. “Se é um direito, deve ser cumprido. Se o Semae fornece a moto e isso é visto como risco, deve ser pago”, avaliou.

O vereador Paulo Campos também discutiu o projeto. “A CLJR dá o parecer técnico, mas o Plenário é soberano. Passaram-se 10 anos da aprovação da lei federal e não foi efetivada na cidade até hoje”, criticou.

O vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, destacou que o benefício é devido não somente aos funcionários do Semae, mas aos servidores de outras secretarias que também trabalham com motocicletas. “A vida é única. São trabalhadores que tomam chuva, sol, frio, calor para atender bem a população”, afirmou. 

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) colocou que a questão é antiga e apresentou um requerimento que fez em 2014 sobre o tema. Ele ainda solicitou que, se há vício de iniciativa na matéria, o Poder Executivo encaminhe o projeto para a Câmara e o problema estará resolvido.

Confira, no vídeo, como foi a discussão do parecer.