A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em regime de urgência, durante a 26ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (6), o requerimento nº 561/2024, em que o vereador Paulo Campos (Podemos) questiona o Poder Executivo sobre a falta de designação de profissional responsável pelo Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) no município.

No documento, o parlamentar explica que a Resolução do Conselho Federal de Nutrição nr. 465/10 define que Responsabilidade Técnica (RT) é a atribuição legal dada ao nutricionista habilitado para o profissional que assume atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição.

E ainda que Pnae estabelece que a não apresentação do responsável técnico é um dos critérios para suspensão do repasse dos recursos financeiros oriundos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Cita também que este profissional deve ter seus honorários condizentes com as responsabilidades e atribuições do cargo, com diferença salarial de 19,16%.

Ao discutir o requerimento, Paulo Campos contou que existe uma profissional que desempenha a função, mas não recebe o adicional de salário pela responsabilidade técnica. “Se essa profissional ajuizar uma ação, certamente terá seu direito preservado e isso acarretará em prejuízos para o município”, afirmou.

No requerimento, ele questiona o Poder Executivo quem é o responsável técnico pelo Pnae, quais são as responsabilidades inerentes ao cargo, qual é a referência salarial e questiona se o problema será corrigido. Ao justificar voto, Paulo Campos salientou a importância da função, que tem a incumbência de garantir a qualidade da alimentação fornecida a 37 mil alunos da rede municipal de ensino.

Confira, nos vídeos, a discussão do requerimento e a justificativa de voto do autor.