A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário, em reunião nesta quarta-feira (6), ao projeto de resolução nº 23/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que propõe a formação de Comissão de Estudos para apurar denúncias de supostas irregularidades na contratação da OSS (Organização Social de Saúde) Mahatma Gandhi para gerenciar as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da Vila Cristina e da Vila Sônia.

A CLJR, composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, seguiu a nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa, que apontou a ausência de documentos que embasem o pedido de formação da Comissão de Estudos. No projeto, o autor requer a apuração do suposto descumprimento do contrato com o município por parte da organização social. Na justificativa, Cássio Fala Pira cita relatos de supostas irregularidades no pagamento de salários dos colaboradores. No entanto, o parecer aponta que esses relatos se dão apenas através de prints de conversas em rede social e não em documentos comprobatórios. O parecer será levado para votação em Plenário.

“A Comissão de Estudos precisa ter um objetivo bem definido e a justificativa tem que ser qualificada”, explicou o presidente da CLJR. “Da maneira como foi proposta, não atendeu a esses critérios técnicos e jurídicos. Mas o gabinete do vereador poderá fazer nova proposta, se conseguir corrigir essas questões e certamente terá parecer favorável. A gente faz essa análise no início para que o estudo da comissão tenha validade no futuro e não seja questionado por questões de legalidade”.

Estatuto – A CLJR recebeu, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar nº 8/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto da Guarda Civil. “É um projeto muito aguardado, muito solicitado, não só pelo corpo de profissionais da Guarda, mas pelos vereadores”, destacou Acácio Godoy. “Nos últimos dois anos, foram muitos os esforços dos vereadores solicitando o envio deste projeto pelo Executivo”.

Ele lembrou que o projeto não tramita em regime de urgência e por isso não há obrigatoriedade de a CLJR emitir o parecer já na próxima semana. A comissão ainda poderá decidir se vai requisitar informações e esclarecimentos antes de se posicionar. “Lembrando que o parecer da comissão não será de mérito, mas sobre as questões de legalidade”, apontou.