Na 67ª Reunião Ordinária de 2024, realizada na noite desta quinta-feira (7), os vereadores rejeitaram o veto total do Executivo ao projeto de lei 171/2024, que estabelece a gratuidade de até três horas para veículos conduzidos por pessoas com 60 anos ou mais, ou que estejam transportando idosos, desde que devidamente identificados.

Para vetar o projeto de lei, o Executivo apresentou a justificativa de que a proposta “se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade e ilegalidade”, e, em linhas gerais, diz que ela afronta o princípio da separação dos poderes e não indica eventuais impactos financeiros providências”.

De autoria do Presidente da Câmara, Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, o texto do projeto destaca que o benefício deve ser adaptado aos sistemas digitais de estacionamento rotativo sempre que possível, visando facilitar a acessibilidade.