A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, durante a 6ª Reunião Extraordinária, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei nº 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que concede o benefício do aluguel social para as mulheres vítimas de violência do município.

A propositura autoriza a Prefeitura a criar o benefício, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade por um prazo de até um ano. De acordo com o texto, para receber o direito, a pessoa deverá comprovar renda inferior a três salários mínimos e ter medida protetiva. A propositura também estabelece a criação de uma comissão na Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) para avaliar e acompanhar os casos de concessão do benefício.

Outro ponto previsto é que a beneficiária do Auxílio-Aluguel deve ter sua identidade e localização preservadas e que o benefício será suspenso em casos de retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva. O projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo, que também deverá regulamentar a questão em um prazo de 90 dias.