O parecer contrário da Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 238/2024 foi rejeitado pelos vereadores na 71ª Reunião Ordinária de 2024, nesta quinta-feira (21).

O projeto de lei 238/2024, de autoria do vereador Josef Borges (PP), propõe substituir o prêmio-assiduidade, criado pela Lei nº 3.966/1995, por um novo benefício denominado abono de valorização para os servidores públicos municipais de Piracicaba.

De acordo com o parecer exarado pela CLJR, o projeto é “inconstitucional e ilegal”, pois invade a competência privativa do Prefeito de legislar sobre a remuneração e o regime jurídico dos servidores.

Ao discutir o parecer contrário, o vereador Josef Borges destacou a importância do projeto de lei, ressaltando que a proposta representa uma das mais “significativas ações de valorização do funcionalismo público municipal”.

O vereador fez um resgate histórico sobre o prêmio de assiduidade, instituído em 1995, e destacou que, apesar de ser uma conquista relevante, apresenta características punitivas. Segundo ele, durante quase 30 anos, os servidores municipais enfrentaram a possibilidade de perder o benefício por razões muitas vezes alheias à vontade deles.

Josef Borges explicou que o projeto de lei 238/2024 não é apenas uma mudança de nomenclatura, mas uma medida de justiça e reconhecimento, corrigindo um sistema que penaliza os servidores em situações inevitáveis, como consultas médicas ou emergências familiares.

Ele afirmou que a proposta prevê a incorporação gradual do benefício aos vencimentos — 3% em 2025 e mais 3% em 2026 —, em consonância com a responsabilidade fiscal e decisões judiciais recentes que já reconhecem esse direito.

A vereadora Rai de Almeida (PT) também discutiu o parecer contrário da CLJR. Em sua fala, a vereadora ressaltou que o benefício do abono de assiduidade concedido aos servidores apresenta características punitivas. Segundo ela, quando os servidores se ausentam por questões de saúde, mesmo com justificativa, ou estão de férias ou utilizam abonos aos quais têm direito, acabam perdendo a assiduidade. “Isso é uma injustiça que precisa ser corrigida”, afirmou.

O projeto de lei seguirá em tramitação nas outras comissões da Câmara.