A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 70ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (18), o requerimento 1130/2024, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL). O documento solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o andamento do pagamento de um processo judicial em que são partes a empresa Easy Bank Comércio e Serviços Ltda. e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).

Na justificativa do requerimento, Trevisan destacou a importância de assegurar a transparência na gestão pública e o bom uso dos recursos municipais. O vereador argumentou que o acompanhamento detalhado de decisões judiciais envolvendo a administração pública é essencial para o exercício do papel fiscalizador do Legislativo e para a prestação de contas à população.

O requerimento solicita que o Executivo, por meio da secretaria competente, informe o valor total da condenação em favor da Easy Bank, se há cronograma definido para os pagamentos e quais são as fontes de recursos designadas para cumprir a decisão judicial. Além disso, questiona se já houve pagamentos realizados ou valores depositados em favor da empresa, e solicita que sejam especificadas as datas e os montantes.

Entre os demais questionamentos, o requerimento também busca saber o impacto do pagamento no orçamento anual do Semae e, se aplicável, no orçamento geral do município. É questionado se a quitação da dívida poderá comprometer a realização de atividades e serviços essenciais da autarquia. O vereador ainda questiona sobre a existência de parcelamento da dívida, o número e valor de eventuais parcelas e os motivos para atrasos ou obstáculos no cumprimento da decisão judicial.