Contestadas legalmente, as multas aplicadas por funcionários da empresa concessionária do sistema de estacionamento rotativo da cidade, conhecido como Zona Azul, irão retornar no cotidiano dos motoristas. O alerta é de Marco Antônio Ferreira, que ocupou a tribuna popular da Câmara, segunda-feira (25), na 7ª reunião ordinária. 

“O promotor promove um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre as duas partes denunciadas, a empresa concessionária e a Prefeitura”, disse, ao lembrar que a decisão não ouviu a população e, ao mesmo tempo, colocou o MP a legislar no lugar da Câmara de Vereadores de Piracicaba, ao alterar o amplo parâmetro legal sobre o assunto. 

“Temos um membro do Executivo, um membro do Ministério Público, legislando e, pior, legislando contra a lei”, disse, ao lembrar que o artigo 280, nos parágrafos 2º e 4º, o artigo 24, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como as resoluções 371 e 471 do Contran, a qual regulamenta o Manual de Fiscalização de Trânsito, proíbem a aplicação de multas entre particulares. 

Marco Ferreira relembrou que o assunto veio à tona em 2014, quando ele protocolou na Presidência do Legislativo um pedido de investigação em relação ao sistema Zona Azul em Piracicaba. A argumentação é de que a lei autoriza somente a aplicação de multas por agentes da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), o poder originário, e a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal, a partir de um convênio com a Prefeitura. 

Desta forma, a empresa concessionária pela Zona Azul não pode, segundo Marco Ferreira, autorizar que os funcionários autuem os motoristas que, eventualmente, utilizem o estacionamento rotativo de maneira irregular. “O MP legislou contra a lei e contra o cidadão piracicabano”, disse, ao criticar o TAC proposto pelo promotor.