As propostas de alterações em procedimentos de análise de projetos urbanísticos na cidade, trazidas pelo projeto de lei complementar 05/2025, de autoria do Executivo e que tramita na Câmara, foram abordadas na tribuna popular desta quinta-feira (24) pela advogada, especialista mestre e doutora em direito ambiental pela USP, Cecília de Lara Haddad.

O projeto, que traz alterações na Lei Complementar nº 421, de 15 de dezembro de 2.020,de acordo com o Executivo, visa implementar medidas de agilização na análise de projetos urbanísticos e, para tanto, centraliza o gerenciamento dessas análises na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

De acordo com a oradora, a propositura extingue a CAP (Comissão Técnica de Análise e Parecer em Projetos de Parcelamento do Solo), composta por diversas secretarias, pelo Procurador-Geral do município e pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), e que tinha a atribuição de proceder às análises dos projetos.

“A CAP é uma comissão que foi organizada para fazer a análise e parecer de todos os parcelamentos de solo do nosso município. Por que ela é extremamente importante? Porque ela é um colegiado multidisciplinar, composto por secretarias diversas”, pontuou Cecília. 

Ainda segundo a especialista, a Comissão, ao emitir o parecer, ao trazer olhar multidisciplinares, consegue definir contrapartidas àquilo que não concorda.

“Por ser uma comissão multidisciplinar, está aí a sua grande contribuição. Por quê? Um mesmo assunto, que é o parcelamento do solo, vai ser analisado por pessoas de diferentes olhares, de diferentes formações, com diferentes pontos de vista, numa oportunidade de um diálogo horizontal”, falou.

Ela acrescentou: “o pilar do sucesso dessa CAP é justamente isso, essa multidisciplinaridade, essa diferença de olhares e decisões mais afetadas, levando em consideração interesses que não são tão dominantes e são, às vezes, muitos hipossuficientes na nossa sociedade, como por exemplo, a questão socioambiental”.

Cecília também defendeu que, ao extinguir a CAP, “nós vamos, com certeza absoluta, ter um agravamento dos problemas já existentes, justamente pela falta da votação em um colegiado, da apreciação em um colegiado. Por exemplo, o precário abastecimento de água, a negligência na urbanização urbana, o aumento de desmatamentos ilegais, o agravamento no problema de saneamento básico e, consequentemente, a poluição de rios e córregos, dificuldade de mobilidade urbana e prejuízos significativos à proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade. Por quê? Porque ao extinguir essa comissão, apenas um representante de uma secretaria vai fazer a emissão desse parecer. Nobres vereadores e nobres vereadoras, é muito delicado delegar uma questão tão importante no nosso município a um representante, com um ponto de vista e que não representa a sociedade, que é diversa e conflituosa nos seus valores, e que precisa ser considerado”.

Ela finalizou: “essa mudança, sem uma prévia audiência pública, também se torna ilegal, o que contraria o estado democrático de direito”. 

O discurso completo de Cecília de Lara Haddad pode ser revisto no vídeo acima.